ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1269 DE 07 DE ABRIL DE 2025
Sumula: Regulamenta a fixação do piso salarial inicial do Motorista Carteira D, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido o piso salarial inicial dos cargos de Motorista Carteira D, aos servidores ocupantes no município de Agudos do Sul.
§1° Fica estabelecido piso salarial aos motoristas carteira D, lotados na secretaria municipal de Educação e Cultura em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
§2° Fica estabelecido piso salarial aos motoristas carteira D, lotados na secretaria municipal de Saúde em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
§3° Fica estabelecido piso salarial aos motoristas carteira D, lotados na secretaria municipal de Agricultura em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
§4° Fica estabelecido piso salarial aos motoristas carteira D, lotados na secretaria municipal de Obras Rodoviárias em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2º A presente lei se aplica aos servidores estatutários, Processo Seletivo Simplificado e regidos pela Consolidação das leis do Trabalho.
Parágrafo Único: Não será aplicado piso o salarial de forma escalonada, somente na classe inicial.
Art. 4º O pagamento dos referidos pisos estabelecidos no art.1°e seus parágrafos, dependerão das disponibilidades financeiras e orçamentárias das referidas secretarias. Nos termos do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:94D027D7