ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.477/2024
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, a alienar à BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.826.837/0001-12, com sua sede social na Rua Dileta Funghetto, s/n, bairro Industrial, na cidade de Perola D’Oeste, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. LUCAS BARUFFI, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade sob nº 8.607.253-0 SSP/PR, inscrito junto ao CPF/MF sob nº 058.772.629-63, residente e domiciliada à Avenida Rio Claro, nº 349, Bairro Centro, na cidade de Pranchita, Estado do Paraná, Sra. LUCIANE BARUFFI, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade sob nº 9.733.037-9 SSP/PR, inscrita junto ao CPF/MF sob nº 081.545.619-05, residente e domiciliada à Rua João Batista Salvadori, nº 308, Bairro Centro, na cidade de Pranchita, Estado do Paraná e Sra. CAMILA BARUFFI, brasileira, solteira, farmacêutica, portadora da cédula de identidade sob nº 10.283.074-1 SSP/PR, inscrita junto ao CPF/MF sob nº 075.455.329-96, residente e domiciliada à Avenida Rio Claro, nº 349, Bairro Centro, na cidade de Pranchita, Estado do Paraná, empresa Concessionária do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso n.º 14/2014 firmado em 20/03/2014, os bens imóveis de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, a seguir descritos:
Lote Urbano n° 01 (Um), da Quadra n° 122 (Cento e vinte e dois), do loteamento denominado "Loteamento Centro Industrial Pérolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.195,60m (Um mil cento e noventa e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada "B", com extensão de 40,13 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 02, da mesma quadra, com extensão de 28,26 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 03, da mesma quadra, com extensão de 40,00 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada "C", com extensão de 31,52 metros. SITUACÃO DO IMÓVEL: O lote n° 01, situa-se na esquina da Rua Projetada "C" com a Rua Projetada "B", com extensões de 31,52 metros e 40,13 metros. Indicação Fiscal n° 03.03.122.01.01.00, de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 31.477 do RI da Comarca de Capanema.
Lote Urbano n° 02 (Dois), da Quadra n° 122 (Cento e vinte e dois), do loteamento denominado "Loteamento Centro Industrial Pérolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.065,20m* (Um mil e sessenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada "B", com extensão de 40,13 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada "D", com extensão de 25,00 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 04, da mesma quadra, com extensão de 40,00 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 01, da mesma quadra, com extensão de 28,26 metros. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote n° 02, situa-se na esquina da Rua Projetada "B" com a Rua Projetada "D", com extensões de 40,13 metros e 25,00 metros. Indicação Fiscal n° 03.03.122.02.01.00. -*, de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 31.478 do RI da Comarca de Capanema.
Lote Urbano n° 03 (Três), da Quadra n° 122 (Cento e vinte e dois), do loteamento denominado "Loteamento Centro Industrial Pérolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 600,00m* (Seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 01, da mesma quadra, com extensão de 40,00 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 04, da mesma quadra, com extensão de 15,00 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 05, da mesma quadra, com extensão de 40,00 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada "C", com extensão de 15,00 metros. SITUACÃO DO IMÓVEL: O lote n° 03, situa-se a 31,52 metros da Rua Projetada "B" e faz frente com a Rua Projetada "C", com extensão de 15,00 metros. Indicação Fiscal n° 03.03.122.03.01.00. -* de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 31.479 do RI da Comarca de Capanema;
Lote Urbano n° 04 (Quatro), da Quadra n° 122 (Cento e vinte e dois), do loteamento denominado "Loteamento Centro Industrial Pérolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.000,00m' (Um mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 02, da mesma quadra, com extensão de 40,00 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada "D", com extensão de 25,00 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 06, da mesma quadra, com extensão de 40,00 metros; NOROESTE: Por Linha seca e reta, confronta com os lotes n°s 05 e 03, ambos da mesma quadra, com extensão de 25,00 metros. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote n° 04, situa-se a 25,00 metros da Rua Projetada "B" e faz frente com a Rua Projetada "D", com extensão de 25,00 metros. Indicação Fiscal n° 03.03.122.04.01.00, de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 31.480 do RI da Comarca de Capanema;
Art. 2º. A empresa concessionária pagará pelos imóveis o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondente àquele fixado pela comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022.
Art. 3º. O valor deverá ser pago pela empresa concessionária em uma única parcela e os trâmites de transferência imobiliária somente serão iniciados após a emissão de recibo de pagamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência dos imóveis, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.
Art. 5º. Anterior à escrituração dos imóveis, a empresa concessionária, bem como seus sócios, deverão quitar eventuais obrigações fiscais/tributárias, particulares ou empresariais, junto ao Departamento de Tributação do Município de Pérola D’ Oeste/PR.
Art. 6º. O valor arrecadado com a venda dos imóveis somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’ Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E, da Lei n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023.
Art. 7º. São Partes integrantes desta Lei:
Extrato do Contrato Administrativo 14/2014;
Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA LTDA;
Avaliação da Comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022;
Matrículas 31.477, 31.478, 31.479 e 31.480 do CRI de Capanema;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 06 de março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:94DC3E8D