ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 5.886 DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES NOS AMBIENTES DE SAÚDE SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Conforme previsto no art. 19-J da lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é vedado que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde, centros de atendimento médico ou ambulatorial, ou qualquer unidade de saúde, seja pública ou privada, impeça que a paciente mulher seja acompanhada por uma pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento.

 

§1º Em qualquer das situações previstas no caput deste artigo, a mulher deverá ser previamente informada sobre a possibilidade de indicar um acompanhante de sua confiança e deverá assinar um termo de que lhe foi ofertada essa possibilidade de acompanhamento; na impossibilidade de manifestar-se, seu representante legal deverá assinar o termo.

 

§2º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento;

 

§3º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento;

 

§4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

 

Art. 2º Todas as unidades de saúde do município previstas no art. 1º ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido nesta lei.

 

Art. 3º Eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

 

Art. 4º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a criar Comissões de Acompanhamento e/ou Fiscalização, com a finalidade de estabelecer estatísticas acerca do cumprimento desta lei,

 

Art. 6º O direito previsto nesta lei é aplicável mesmo durante a vigência do estado de pandemia ou crise na saúde pública do município.

 

Art. 7º Esta lei se aplica a todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, situados no município de Palmeira.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de Abril de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:94E0A3EB