ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 748/2026 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2025, QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REMISSÃO DE ACESSÓRIOS DA DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVID
Lei Ordinária 748/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 718/2025, que autoriza o recebimento de imóveis em dação em pagamento para quitação de débitos judiciais, estabelece critérios para remissão de acessórios da dívida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 718, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A aceitação da dação em pagamento, formalizada nos termos desta Lei, pelo valor da avaliação judicial dos imóveis, correspondente a R$ 805.149,95 (oitocentos e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), representa a quitação integral do débito existente nas Ações de Cumprimento de Sentença nº 0001202-59.2009.8.16.0136 e nº 0003681-20.2012.8.16.0136.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, exclusivamente sobre o saldo devedor remanescente, remissão parcial de valores acessórios, compreendendo juros e encargos de mora, correspondente à diferença entre o valor atualizado das dívidas e o valor da avaliação judicial dos imóveis.
§ 1º O valor atualizado das dívidas perfaz o montante de R$ 904.355,50 (novecentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo R$ 638.377,82 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) referentes aos autos nº 0001202-59.2009.8.16.0136, conforme conta judicial datada de 24/03/2026, e R$ 265.977,68 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) referentes aos autos nº 0003681-20.2012.8.16.0136.
§ 2º O valor da remissão autorizada no caput deste artigo corresponde a R$ 99.205,55 (noventa e nove mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), podendo sofrer ajustes decorrentes de atualizações monetárias até a data da lavratura da escritura pública.
§ 3º É expressamente vedada a remissão de valores referentes ao principal da dívida, a qualquer título de ressarcimento ou a multas de natureza sancionatória, incluindo a multa civil por improbidade administrativa, que deverão ser integralmente quitados com o valor da avaliação dos imóveis.
Art. 3º A concessão da remissão de que trata o art. 2º fica condicionada à prévia instauração de processo administrativo que demonstre, de forma robusta e fundamentada, o interesse público na medida, o qual deverá conter, no mínimo:
I - a comprovação da situação de insolvência do devedor e o insucesso de outras medidas executivas;
II - a avaliação judicial atualizada dos imóveis ofertados;
III - o demonstrativo de vantajosidade econômica para o Município, comparando-se a aceitação dos bens com a perspectiva de recuperação do crédito pela via executiva tradicional;
IV - a verificação da regularidade registral e da inexistência de ônus sobre os imóveis que inviabilizem a transferência ao patrimônio municipal.
Art. 4º A eficácia da presente Lei e a formalização da dação em pagamento dependem de prévia homologação pelo juízo da execução, com a oitiva do Ministério Público, nos autos das Ações de Cumprimento de Sentença mencionadas no art. 1º.
Art. 5º O artigo 5º da Lei Municipal nº 718, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as diligências necessárias para a formalização da transferência dos imóveis ao patrimônio do Município, bem como a proceder ao registro de quitação integral nos autos judiciais, extinguindo-se a obrigação do executado perante a Fazenda Pública Municipal, após o cumprimento do disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º O artigo 6º da Lei Municipal nº 718, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As despesas decorrentes da transferência de propriedade dos imóveis e outras custas processuais remanescentes correrão por conta do executado, Sr. Nilson Padilha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 11 de junho de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:94E53549