ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1793/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1745/2021, DE 22/11/2021–PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025; DA LEI Nº 1746/2021, DE 22/11/2021–DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1747/2021, DE 22/11/2021–LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.930.000,00 (Um milhão, novecentos e trinta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS
092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.01.00.0000 APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REM E REF DOS MILITARES............R$ 1.400.000,00
08 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.1.90.03.00.0000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR...................R$ 530.000,00
10 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA.........................R$ 1.930.000,00
TOTAL.................R$ 1.930.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), conforme demonstrado abaixo:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social....................R$ 1.930.000,00
SOMA.....................R$ 1.930.000,00
TOTAL...................R$ 1.930.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 a 2025 - Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias–Lei nº 1746/2021, de 22/11/2021, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabele Salata Alves
Código Identificador:94ED0F37