ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 241/2023
Lei Municipal N.º 241/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.708.704,58 (um milhão e setecentos e oito mil e setecentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO Unidade 01: COORD. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
52 – 03.01.2.013.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 200.000,00
Órgão 07: - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.051 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
242 – 07.02.2.051.3.3.90.32.00.00.00.00.000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
R$: 400.000,00
Órgão 07: - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.051 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
242 – 07.02.2.051.3.3.90.32.00.00.00.00.837 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
R$: 186.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
281– 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 -MATERIAL DE CONSUMO
R$: 400.000,00
Órgão 04: - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
106 – 04.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.000 -MATERIAL DE CONSUMO
R$: 300.000,00
Órgão 04: - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.024 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
124 – 04.02.2.024.3.3.90.30.00.00.00.00.000 -MATERIAL DE CONSUMO
R$: 40.000,00
Órgão 04: - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.021 - MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
118 – 04.02.2.021.3.3.90.30.00.00.00.00.000 -MATERIAL DE CONSUMO
R$: 60.000,00
Órgão 09: - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
296 – 09.01.2.021.3.3.90.30.00.00.00.00.834 -MATERIAL DE CONSUMO
R$: 17.328,85
Órgão 09: - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
298 – 09.01.2.021.3.3.90.39.00.00.00.00.834 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 70.000,00
Órgão 09: - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
298 – 09.01.2.021.3.3.90.39.00.00.00.00.835 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 35.375,73
TOTAL: R$: .........1.708,704.58
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 308.704,58 (trezentos e oito mil e setecentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. E R$ 1.400,000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) proveniente de anulação parcial e/ou total das seguientes dotações orçamentárias expressas a seguir:
Anulação total e/ou parcial
Órgão 10: SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
2.066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
318 – 10.01.2.066.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 600.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
1.025 - READEQUAÇÃO, CONSERVAÇÃO E CALÇAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
270 – 08.01.1.025.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 500.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
1.026 - CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES
271 – 08.01.1.026.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 100.000,00
Órgão 10: - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
328 – 08.01.2.070.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 90.000,00
Órgão 10: - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
2.067 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO
322 – 08.01.2.070.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 30.000,00
Órgão 10: - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
2.068 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PASSEIO E JARDINS
324 – 10.01.2.068.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 20.000,00
Órgão 08: - SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
1.024 - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E MEIO FIO EM VIAS URBANAS
369 – 08.01.1.024.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 60.000,00
Excesso de Arrecadação
Fonte: 837 – Beneficio eventual Familias Indígenas
R$: 186.000,00
Fonte: 835 - LC 195/2022 Art. 8º - Demais setores cultural
R$: 35.375,73
Fonte: 834 - LC 195/2022 Art. 5º - Audiovisual
R$: 87.328,85
TOTAL: R$: ..............1.708,704.58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:94F1E434