ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.824/2022 - DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Súmula: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos do Poder Executivo e Fundação Pública Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal e Fundação Pública Municipal.
Parágrafo único. Entendem-se como consignações os descontos compulsório e facultativo em folha de pagamento.
Art. 2ºConsideram-se, para fins desta Lei:
I - Consignações compulsórias:
a) contribuição ao Regime Geral da Previdência Social, recolhida ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS;
b) pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial;
c) imposto sobre rendimento do trabalho;
d) indenização à Fazenda Pública Estadual em decorrência de dívida ou restituição;
e) outras decorrentes de decisão judicial.
II - Consignações facultativas:
a) prestação referente a empréstimo de valores em estabelecimentos bancários com desconto em folha de pagamento;
b) mensalidade instituída para o custeio de entidade de lazer, associações e clubes de servidores;
c) contribuição sindical, cumprido os requisitos legais para sua constituição;
d) mensalidade instituída para custeio de convênio entre o sindicato ou associação com instituição de ensino;
e) contribuição para planos de saúde, inclusive os de remoção médica, convênios odontológicos e implantodontia, seguro de vida e farmácia, ofertados por entidade administradora de planos de saúde, seguradoras, empresas do ramo farmacêutico e afins;
f) pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor;
g) contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores, cumprido os requisitos legais;
h) descontos decorrentes de convênios firmados pelo Município ou por suas autarquias e fundações, em benefício dos servidores, se houverem;
§ 1º. Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito do disposto no inciso II do caput:
I - entidades de classe, associações e clubes constituídos de servidores;
II - entidades sindicais representativas de serviços públicos municipais;
IV - entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;
V - entidades beneficentes;
VI - instituições financeiras;
VIII - pessoas jurídicas signatárias de convênios ou contratos firmados com a Administração Pública Municipal em benefício do servidor;
IX – instituição de ensino.
§ 2º.As consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades ou pessoa jurídica até o quinto dia útil após o recolhimento na folha de pagamento mensal.
§ 3º.O crédito decorrente de empréstimo pessoal, consignado em folha de pagamento do servidor, deverá ocorrer na conta bancária em que este perceba sua remuneração, seja vencimento ou subsídio, em conta corrente ou poupança vinculada ao servidor.
§4º. Caso o servidor fique licenciado para tratamento de saúde ou qualquer outro motivo em que não há emissão de folha de pagamento pelo Administração Pública, a responsabilidade de adimplemento do débito decorrente das consignações será inteira do servidor junto à entidade de classe, sindical, clube, financeira, empresa de plano de saúde ou outra em que tiver consignado autorizado, inexistindo responsabilidade de repasse do ente público aos consignatários ou qualquer entidade.
§5º. Em hipótese alguma a Administração terá vínculos com os consignatários ou entidades, sendo mero repassador dos valores descontados na folha de pagamento.
§6º. Os benefícios autorizados nesta Lei tais como planos de saúde, odontológico, farmácia e afins, em hipótese alguma serão incorporados aos vencimentos, remuneração ou subsídio do servidor.
Art. 3ºPara realização dos descontos relacionados aos benefícios fornecidos pelos clubes, associações, farmácias ou sindicato é necessária e imprescindível autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser mantida cópia em arquivo pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal, pela entidade de classe, sindical e afins pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após o término do desconto em folha em razão do pagamento integral.
Art. 4º As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos por servidores ou cooperativas ou pessoa jurídica, que operem como consignatárias devem disponibilizar seus cadastros de associados, quando solicitado, a qualquer tempo, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão ou outra que vier a lhe substituir.
Art. 5ºO valor mínimo para descontos mensais será equivalente ao percentual de desconto da contribuição sindical.
Art. 6º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração ou provento, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - demais indenizações;
IV - salário-família;
V - décimo terceiro salário;
VI - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
IX - adicional noturno;
X - adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
XI - adicional de produtividade ou participação em resultados;
XII - diferenças resultantes de importâncias pretéritas;
XIII – substituição;
§1º.As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
§2º.A soma das consignações facultativas, com exclusão do plano de saúde e seguro de vida indicados no artigo 2º, inciso II da alínea “e”, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor ativo consignante, descontando-se as consignações compulsórias, teto esse a ser controlado pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal.
§3º. Enquanto perdurar a Medida Provisória 1.132 de 03 de agosto de 2022 ou outro ato normativo que lhe substituta, em caráter excepcional, fica autorizado o limite de margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor ativo para os descontos autorizados nesta Lei.
§4º.Entre as consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido, que observará a ordem de prioridade de que trata o parágrafo seguinte.
§5º.Caso a soma das consignações facultativas exceda ao limite definido no §2º ou § 3º, não poderão ser autorizados ou liberados novos benefícios ou financiamentos, exceto aqueles excluídos dom limite consignável contido no §2º deste artigo.
§6º.As consignatárias que operem com linhas de crédito deverão disponibilizar aos servidores interessados o valor dos encargos e dos demais custos efetivos relativos a cada operação.
§7º. O consignante exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo ou quaisquer dívidas contraídas, que poderão ser cobradas pelos meios legais, diretamente pelo consignatário em face do servidor.
§8º. Será restaurada a consignação em folha nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro cargo, função ou emprego.
Art. 7ºFica limitado em até 150 (cento e cinquenta) meses o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento.
Art. 8ºNão são permitidos ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras deles.
Art. 9º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidorjunto ao consignatário.
Art. 10. A consignação facultativa pode ser suspensa ou cancelada, observando-se o seguinte:
I - para que se opere a suspensão ou cancelamento de consignação, ressalvados os casos de decisões judiciais, exoneração ou demissão, dever-se-á abrir processo administrativo próprio, no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa;
II - a contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento de servidores, impõe à autoridade competente o dever de suspender a consignação e comunicar à respectiva unidade gestora das consignações, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
§1º. O cancelamento de benefícios como seguro de vida, plano de saúde, odontológico entre outros da mesma natureza poderão ser realizados a qualquer tempo a pedido do servidor diretamente à conveniada, entidade sindical, associação ou clubes, observado as normativas envoltas à relação jurídica do benefício concedido, bem como regras contratuais existentes.
§2º. No caso de cancelamento do benefício nos moldes do parágrafo anterior a consignatária responsável pelo convênio deverá notificar o Departamento de Gestão de Pessoas do município, indicando a data do cancelamento, saldos remanescentes para descontos com todas as informações necessárias para que cessem os descontos em folha de pagamento.
Art. 11.O Poder Executivo Municipal poderá realizar credenciamento para seleção de entidades ou pessoa jurídica consignatária, observado o disposto nesta Lei e na Lei de Licitações Públicas.
Art. 12.O Departamento de Gestão de Pessoas / Recursos Humanos, responsável pelo controle da folha de pagamento ou outra designada, responsabilizar-se-á pelo lançamento e descontos das consignações facultativas e obrigatórias na folha de pagamento.
§ 1º. Poderá ser exigida prova de regular credenciamento junto à entidade de classe, associação, clubes, entidades sindicais e afins.
§ 3º. A Administração Pública Municipal poderá aplicar à instituição consignatária as mesmas sanções previstas na legislação municipal para os candidatos ao credenciamento e contratados, obedecido o procedimento próprio de apuração de responsabilidade, na ocorrência de descumprimento das disposições desta Lei, bem como do regulamento, se houver.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022)
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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