ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 622/2022

Súmula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental

CAPÍTULO I - DEFINIÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Artigo 2º: Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de aprendizagem e formação nível formal e não formal, individual e coletiva para reflexão crítica e inovadora, construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra.

Artigo 3º: A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Artigo 4º: A Política Municipal de Educação Ambiental foi criada em consonância com os princípios e objetivos de Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), a Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental – ENCEA

Artigo 5º: A construção da educação ambiental implica processos de intervenção direta, regulamentação e contratualismo que fortalecem a articulação de diferentes atores sociais (nos âmbitos formal e não-formal) e sua capacidade de desempenhar gestão territorial sustentável e educadora, formação de educadores ambientais, educomunicação socioambiental e outras estratégias que provocam a educação ambiental crítica e emancipatória.

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS

Artigo 6º : São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o econômico, o social e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural; IX – A promoção da cultura de paz e não-violência como um dos requisitos para o alcance da sustentabilidade ambiental e qualidade de vida.

CAPÍTULO III – OBJETIVOS

Artigo 7º: São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental:

I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as cidades vizinhas, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

VIII - o incentivo à formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;

IX - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados ao ecoturismo, mudanças climáticas, ao zoneamento ambiental, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural, flora e fauna; contemplar também a proteção e bem-estar animal (domésticos e silvestres), tráfico de animais e posse responsável.

X - o estímulo à criação, o fortalecimento e a ampliação, promovendo a comunicação e cooperação em nível local, regional, nacional e internacional das: - redes de Educação Ambiental; - coletivos educadores e outros coletivos organizados; - Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida; - fóruns, colegiados, câmaras técnicas, comissões; - demais entidades representativas;

XI - a gestão democrática, com participação popular, no monitoramento e controle das políticas atinentes às questões ambientais.

CAPÍTULO IV – INSTRUMENTOS

Artigo 8º : São instrumentos para a promoção da educação ambiental no âmbito do município: I - Plano Municipal de Educação Ambiental; II – Diagnóstico Territorial Socioambiental; III – Difusão de Informações Ambientais, Sistema de Informação da Qualidade Ambiental, Atlas Ambiental; IV - Programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados às políticas públicas; V - Capacitação de recursos humanos e mobilização social; VI – Elaboração e divulgação de material educativo; VII - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; VIII – Parcerias e formação de redes; IX – Estímulo e promoção de ações de educomunicação e arte educação; X – Recursos humanos, materiais e financeiros; XI – Fóruns, colegiados, câmaras técnicas e comissões; XII – Fomento a termos de cooperação governamentais e privadas na produção de conhecimento e financiamento para a Educação Ambiental.

CAPÍTULO V – DIRETRIZES

Artigo 9º : O Município, por meio do sistema de administração da qualidade ambiental coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, é responsável pela organização, coordenação e integração das ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com o fim de promover a difusão de informações sobre a importância da preservação, conservação e recuperação do meio ambiente para assegurar a participação da coletividade e garantir o processo de educação ambiental pública e participativa. o disposto no referido artigo não impede que os demais órgãos e instituições da Administração Direta do Município de Santa Maria do Oeste desenvolva programas, projetos e ações de Educação Ambiental, desde que observados os princípios, objetivos e diretrizes desta Política CAPÍTULO

VI - ATIVIDADES VINCULADAS

Artigo 10º : São atividades vinculadas à Educação Ambiental: I - a formação, capacitação e aprimoramento de competências, em âmbito formal e não formal; II – articulação com o setor de comunicação para elaboração, produção e divulgação de material educativo e campanhas; III – fomento a mobilização social e a gestão participativa e compartilhada; IV - desenvolvimento de estudos, pesquisas, práticas e metodologias; V - desenvolvimento de programas e projetos, acompanhamento e avaliação.

Artigo 11º : Os planos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental devem identificar os problemas ambientais do Município em relação a: I. Áreas verdes; II. Combate à poluição em todas as suas formas; III. Ocupação de áreas ambientalmente protegidas; IV. Inclusão e exclusão social; V. Saneamento Ambiental; VI. Trânsito e transporte público na região; VII. Proteção do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico e cultural; VIII. Políticas de urbanização; IX. Políticas da zona rural;

X. Divulgar as ações ambientais previstas no Plano Diretor; XI. Avaliar ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente; XII. Ações relacionadas à gestão integrada, em especial à coleta seletiva de resíduos recicláveis; XIII. Proteção dos recursos hídricos e medidas para o combate à escassez hídrica; XIV. Sensibilização sobre os modelos de consumo e desperdício; XV. Outras questões ou fatores ambientais. XVI. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS XVII - Promoção da Mobilidade Urbana Sustentável; XIX – Áreas contaminadas; XX – Políticas para enfrentamento e adaptação às mudanças climáticas.

CAPÍTULO VII - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

Artigo 12º : Entende-se por educação ambiental de caráter formal a educação escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando: I - educação básica: a) educação infantil; b) ensino fundamental e c) ensino médio; II - educação superior; III - educação especial; IV - educação profissional; V - educação de jovens e adultos.

Artigo 13º : A educação ambiental formal será promovida: I - na rede municipal de ensino, de forma integrada ao processo educativo em conformidade com os currículos, projeto político pedagógico das unidades escolares e programas elaborados pelo órgão municipal de educação; II - na rede estadual de ensino, em articulação com o órgão estadual de ensino; III - em apoio às atividades da rede particular de ensino básico, fundamental, médio e superior.

CAPÍTULO VIII - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL

Artigo 14º : Entendem-se por educação ambiental não-formal o estímulo a percepção ambiental, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Artigo 15º : A educação ambiental não formal será promovida para toda a comunidade e, em especial: I- para aqueles segmentos da sociedade organizada que possam atuar como agentes multiplicadores; II - às associações de moradores, especialmente na área de proteção aos mananciais, e; III - à população em geral, visando ao fomento da educação ambiental, popular e participativa.

Artigo 16º : Cabe ao órgão ambiental municipal, com a participação e colaboração da sociedade civil organizada, realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível aos diferentes públicos.

Artigo 17º : Nas estratégias de promoção da educação ambiental no âmbito não formal, serão seguidas as diretrizes do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e da Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental – ENCEA, priorizando as metodologias de educomunicação e arte educação.

Artigo 18º : Entende-se por Educomunicação a inter-relação entre comunicação e educação, compreendida pelo conjunto de práticas voltadas a ampliar as formas de expressão dos membros das comunidades e melhorar o coeficiente comunicativo das ações educativas, com vistas ao pleno desenvolvimento da cidadania. Deve ocorrer por meio dos eixos: I - A educação para a leitura crítica dos meios de comunicação; II - Promoção do acesso democrático à produção e à difusão de informações; III - Utilização das tecnologias de informação/comunicação por meio do uso criativo dos meios de comunicação; IV - Comunicação interpessoal no relacionamento entre os grupos, promovendo a expressão comunicativa dos membros da comunidade educativa.

Artigo 19º: Entende-se por Arte Educação como meio aos processos criativos de forma continuada, baseado nas linguagens das artes que envolvem recursos, como o som, a imagem, a ludicidade, a expressão corporal, verbal e escrita, de forma a atender a todos os tipos de público de todas as faixas etárias para uma ação criativa que considera, valoriza e utiliza a diversidade cultural. Deve ocorrer por metodologia que: I. Solicita a visão, a escuta e os demais sentidos como portas de entrada; II. Promove uma compreensão mais significativa das questões sociais; III. Revela o modo de perceber, sentir e articular significados e valores de cada cultura; IV. Favorece a abertura à riqueza e à diversidade cultural, permitindo que os seres humanos compreendam a relatividade dos valores que estão enraizados em seu modo de pensar e agir, tornando-se mais permeáveis à compreensão do outro.

CAPÍTULO IX - DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Artigo 20º: A execução da Política Municipal de Educação Ambiental será custeada com recursos LO do tesouro municipal, devidamente previsto nas peças orçamentárias: PPA, LDO.

 

Santa Maria do Oeste, 20 dezembro de 2022.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:94F7A18C