ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.887/2022

SÚMULA: “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração dos seguintes imóveis:

Parágrafo Único - O objeto do presente Projeto de Lei, constitui 01(um) barracão industrial localizado na Rua Projetada, o qual será devidamente descrito em memorial em anexo, localizado no seguinte imóvel de propriedade do Município:

I - Lote "D-4-C", da subdivisão do lote "D-4", destacado do lote D-Rem, da subdivisão do lote constituído pelos lotes 19-C-1, destacado do lote 19-C, subdivisão do lote 19-Rem, formado pelo conjunto de chácaras nºs. 135 a 152, 157, 158, 93, 94 e 95; lote 17-Rem, da Gleba nº. 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, situado na cidade de Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR., com a área de 1.901,90 (um mil, novecentos e um virgula noventa) metros quadrados, com os limites e confrontações constantes da Matrícula n.º 32.720, do Registro Geral, Livro n.º 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.

 

Art. 2º. A concessão terá o prazo de 10 (dez) anos, com a possibilidade de prorrogação de uso, por igual período, mediante solicitação.

Parágrafo Único – A prorrogação da concessão definida no presente artigo, poderá ser realizada desde que, a concessionária atenda aos seguintes requisitos:

I - Estar regular com as contribuições e regras previstas nas leis do município;

II - Apresentar projeto de expansão das atividades exploradas, com aumento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de empregos diretos comprovados no CAGED.

 

Art. 3º. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

§ 1.º As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas e/ou indenizadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.

§ 2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

§ 3.º Quando da desocupação, o imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, tanto da estrutura física do prédio como das instalações elétricas e hidráulica inseridas.

 

Art. 4º. A concessionária deverá gerar no mínimo 10 (dez) empregos diretos, comprovados pelo sistema CAGED, no início da concessão de uso de imóvel.

 

Art. 5º. Em caso de paralisação ou encerramento das atividades, a concessão se extinguirá de pleno direito ao Município Concedente com todas as benfeitorias nele existentes, não cabendo nenhuma indenização à Concessionária pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 6° - O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei, bem como não havendo prorrogação do Termo de Concessão de Uso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão, mediante o meio adequado, revertendo ao patrimônio do Município o imóvel concedido, independentemente de qualquer notificação ou aviso.

 

Art. 7º. A concessionária não poderá sublocar ou vender quaisquer direitos de uso de terceiros.

 

Art. 8º. A manutenção do Imóvel será de responsabilidade da concessionária em sua totalidade, abarcando assim, tanto a área interna como externa.

Parágrafo Único – Considera-se integrante da manutenção disposta no caput a limpeza e conservação do terreno bem como periódicas vistorias e ajustes no que tange a sua estrutura.

 

Art. 9º. Fica estabelecido que a destinação e utilização do imóvel dar-se-ão à exploração de atividades apresentadas através do projeto no ato da assinatura do termo.

 

Art. 10. A concessão será efetivada e regulada por Concorrência Pública, nos termos da lei 8.666/1993.

 

Art. 11. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”

Em, 22 de fevereiro de 2022. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:94F82EEF