ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1715, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei nº 94/2007 que “Institui o Conselho Municipal de Educação de Quatro Barras, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Altera os art. 2º, art. 4º, incisos III, V, XVI, XX, XXI, XXIX, XXXI do art. 8º, art. 9º, art. 16, inciso I do art. 20, § 2º do art. 23, Parágrafo Único do art. 26 e § 2º do art. 27, da Lei nº 94/2007, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação - CME constitui-se na forma do que dispõe a Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei que dispõe sobre o FUNDEB nº 14.113/2020, Constituição do Estado do Paraná e Lei Orgânica do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.
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Art. 4º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la, responsável pela política municipal de educação, o Conselho Municipal de Educação, de caráter permanente, com função consultiva, propositiva, mobilizadora e acompanhamento de controle social.
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Art. 8º ...
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III - participar na elaboração das políticas e diretrizes para o Ensino Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento;
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V - participar na criação e aprovar o Plano Municipal de Educação nos termos da legislação vigente, acompanhando sua execução, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la;
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XVI - propor diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especializadas, salas de recursos multifuncionais, Escola Especial e de classes regulares da educação básica, objetivando a inclusão dos educandos com necessidades educativas especiais;
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XX - promover Seminários, Fóruns, Conferências e debates, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la, e com a sociedade civil a respeito de assuntos relativos à educação e ao ensino;
XXI - sugerir alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional e nas normas constitucionais e legais pertinentes ouvindo sempre os técnicos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la;
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XXIX - colaborar com Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la, e na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente no Plano Municipal de Educação;
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XXXI - aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das Conferências Municipais de Educação, bem como das plenárias municipais de educação, juntamente coma Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la;
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Art. 9º O Conselho Municipal de Educação será composto por treze (13) membros titulares e treze (13) membros suplentes, os quais serão indicados pelo seu segmento, da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la, sendo 01 (um) Titular e 01(um) Suplente;
II - 02 (dois) representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino Fundamental, sendo 01(um) Titular e 01 (um) Suplente;
III - 02 (dois) representantes da Rede Municipal de Ensino da Educação Infantil, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
IV - 02 (dois) representantes da Rede Municipal de Ensino da Educação Especial, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
V - 02 (dois) representantes da Rede Municipal de Ensino da Escola Municipal Joanna Valache, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
VI - 02 (dois) representantes da Rede Municipal de Ensino dos diretores, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
VII - 02 (dois) representantes da Rede Municipal de Ensino da entidade sindical dos professores e demais profissionais da educação, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
VIII - 02 (dois) representantes dos Diretores ou Pedagogos da Rede Estadual de Ensino, sendo 01 (um) Titular e 01(um) Suplente;
IX - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino, indicado pela APPF’s, sendo 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente;
X - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Alimentação Escolar, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
XI - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
XII - 02 (dois) representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
XIII - 02 (dois) representante de organizações da sociedade civil, sendo 01 (um) Titular 01 (um) Suplente;
§ 1º As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso XIII:
I – São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvam atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devam atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV – promovam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figuram como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 2º Os cargos no Conselho estão vinculados aos órgãos e não as pessoas.
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Art. 16. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de três anos, podendo ser reeleitos para outro período consecutivo, sendo que a nomeação dar-se-á por Publicação de Portaria assinada pelo Presidente do Conselho, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la, e Prefeito Municipal.
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Art. 20 ...
I – ordinárias, quando realizadas mensalmente.
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Art. 23. ...
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§ 2º - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
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Art. 26. ...
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Parágrafo único. As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo serão supridas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la.
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Art. 27. ...
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§ 2º - A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Educação de Quatro Barras, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, ou outra que venha a substitui-la, e composta por representações dos vários segmentos sociais, que após discutirem os temas propostos, farão a avaliação da situação da educação no Município.
Art. 2º O § 1º do art. 15 da Lei 94/2007 passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:
Art. 15. ...
§ 1º ...
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IV - LICENCIAMENTO, licença para atividade política.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Parágrafo Único do art. 10.
Quatro Barras, 17 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:9500A9E3