ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2023

Altera o artigo 149 da Lei Municipal 2.384/2002 e revoga o § 9º do artigo 143 da Lei Complementar 08, de 18 de novembro de 2008, Plano Diretor.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Art. 1º O artigo 149 da Lei Municipal 2.384/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 149 O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das seguintes alíquotas:

 

I- para imóvel edificado: 1% (um por cento);

 

II -para imóvel não edificado:

 

a) quando localizado no poligonal delimitado pelas ruas Amazonas, Salvador, Industrial Antonio Fachim, Belo Horizonte, Luiz Spigolon e Rio Grande do Norte - 3% (três por cento);

 

b)nas demais áreas, fora do perímetro delimitado no item anterior - 2% (dois por cento).”

 

§ 1º Nos termos do artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, a alíquota do IPTU progressiva no tempo, será acrescida de 2 (dois) pontos percentuais a cada ano, não excedendo a duas vezes o valor referente ao ano anterior, limitado à alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

 

§ 2º A alíquota progressiva prevista no parágrafo anterior, somente será aplicada nas regiões específicas definidas no Plano Diretor ou em legislação específica, como destinatárias da efetivação das medidas de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

 

§ 3º A alíquota progressiva no tempo terá seu termo inicial quando decorrido o prazo concedido pelo órgão competente, para que o proprietário de imóvel promova o parcelamento, edificação ou utilização compulsório da propriedade urbana.

 

§ 4o Iniciada a aplicação da alíquota progressiva no tempo do IPTU, e caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, sem prejuízo da desapropriação do imóvel, com pagamento mediante títulos da dívida pública.

 

§ 5o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

Art. 2º Fica revogado o § 9º do artigo 143 da Lei Complementar 08/2008.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, B e C, da Constituição Federal.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:95081DA1