ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 105/2025

LEI N°. 105/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para Manutenção do Programa de Incentivo a Instalação Industrial, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC

 

05.002

Divisão de Indústria e Comércio

 

22.000.0000.0.000

Indústria

 

22.661.0000.0.000

Promoção Industrial

 

22.661.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

22.661.0008.1.003

Incentivo a Instalação Industrial

 

4.5.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte 32000

Convênio Nº 000/2025-SECID-SIT 00000 - Terreno Parque Industrial

2.500.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.500.000,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.40.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

200.000,00

2422..99.01.40.00.00

Convênio Nº 000/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de Terreno Parque Industrial

2.300.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.500.000,00

 

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Incentivo a Instalação Industrial

OBJETIVOS -

Adquirir e ou Construir Imóveis Destinados ao Desenvolvimento de Projetos Industriais de Acordo com a Legislação Vigente.

METAS 2025

Fomentar a Industria Visando o Desenvolvimento Sustentável.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:950892DE