ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 105/2025
LEI N°. 105/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1o. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para Manutenção do Programa de Incentivo a Instalação Industrial, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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05.000 |
Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC |
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05.002 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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22.000.0000.0.000 |
Indústria |
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22.661.0000.0.000 |
Promoção Industrial |
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22.661.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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22.661.0008.1.003 |
Incentivo a Instalação Industrial |
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4.5.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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Fonte 32000 |
Convênio Nº 000/2025-SECID-SIT 00000 - Terreno Parque Industrial |
2.500.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.500.000,00 |
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Artigo 2o. |
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.40.00.00 e 1321.01.01.00.00.00. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
200.000,00 |
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2422..99.01.40.00.00 |
Convênio Nº 000/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de Terreno Parque Industrial |
2.300.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.500.000,00 |
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Artigo 3º. |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Incentivo a Instalação Industrial |
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OBJETIVOS - |
Adquirir e ou Construir Imóveis Destinados ao Desenvolvimento de Projetos Industriais de Acordo com a Legislação Vigente. |
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METAS 2025 |
Fomentar a Industria Visando o Desenvolvimento Sustentável. |
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Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:950892DE