ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 267/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA KM 02.
O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para a permissão de uso de bens móveis abaixo especificados de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à Associação de Moradores da Linha KM 02, inscrita no CNPJ n° 95.728.309/0001-09.
Art. 2°. Os bens móveis, referidos no artigo 1° da Lei, tratam-se de:
Colhedora de forragens de uma linha nova, com comando hidráulico com no mínimo 12 facas, peso mínimo de 600 kg, 24 tamanhos de picados com no mínimo de 2mm e máximo de 36mm, carenagem em polietileno, transmissão por caixa e cardan, giro de bica e quebra jato com comando hidráulico, com polia, bica saída no material crosslink sem emendas, faca estrela nos rolos recolhedores, afiador acoplado.
Carreta metálica basculante nova com 4 pneus novos, com pistão, capacidade de 6 toneladas e 7 mts³, acionamento por cilindro hidráulico, tampas removíveis com sobre caixa de 300mm, escada de acesso à caixa, construída em aço com espessura mínimo de 2,65mm e 3mm no assoalho, chassi tubular, pintura poliéster a pó, tampa com abertura total basculante com acionamento automático, distância mínima entre eixos de 1,80.
Art. 3°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens móveis cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.
Parágrafo Único. A permissão de uso poderá, a critério da Administração Municipal, ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.
Art. 4°. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5°. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.
Art. 6°. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTEAos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:95150B90