ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 209/2026
DECRETO N° 209/2026
SÚMULA - Aprova a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Balsa Nova, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais e Estaduais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, estabelecendo a obrigatoriedade de revisão e atualização dos atos normativos municipais até 31 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que instituiu os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 09/2025 e as demais normas aplicáveis às instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 270, de 3 de maio de 2024, instituiu a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, tornando necessária sua atualização em conformidade com as disposições normativas supervenientes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o planejamento, a equidade, a inclusão, a qualidade pedagógica e a sustentabilidade administrativa e financeira da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte no Processo Administrativo nº 27.558/2026;
CONSIDERANDO a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pelo Conselho Municipal de Educação, conforme manifestação constante do Processo Administrativo nº 27.558/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Balsa Nova/PR, originalmente instituída pelo Decreto Municipal nº 270, de 3 de maio de 2024, na forma do Anexo Único deste Decreto, observadas as diretrizes nacionais e estaduais vigentes.
Parágrafo único. O Anexo Único constitui parte integrante deste Decreto e deverá ser publicado conjuntamente com o presente ato normativo.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a promoção da qualidade social da educação, da equidade, da inclusão, da gestão democrática e da garantia dos direitos de acesso, permanência, aprendizagem e proteção integral.
Parágrafo único. A implementação da Política observará as seis dimensões estratégicas estabelecidas no art. 7º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente quanto ao acesso e permanência com equidade, à gestão da política, à articulação intersetorial, ao currículo e às práticas pedagógicas, à valorização dos profissionais da educação e ao monitoramento e avaliação.
Art. 3º A jornada escolar em tempo integral observará a carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme as disposições legais aplicáveis a cada etapa e modalidade de ensino.
Parágrafo único. Integram a jornada escolar os períodos destinados à alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso e demais experiências educativas, desde que devidamente planejados, com intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado, observadas as especificidades dos estudantes.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE coordenar a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O acompanhamento da Política será realizado com apoio das unidades educacionais, da Coordenação de Educação Integral em Tempo Integral e de instância municipal específica de acompanhamento, vinculada à SMECE, instituída ou regulamentada por ato próprio, observadas as competências dos órgãos colegiados educacionais.
§ 2º A SMECE deverá elaborar relatório anual de monitoramento e avaliação da Política, contemplando indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, recursos humanos, financiamento e resultados alcançados, encaminhando-o ao Conselho Municipal de Educação e aos demais órgãos competentes, quando exigido.
Art. 5º O Marco Orientador Pedagógico da Educação Integral em Tempo Integral, os Projetos Político-Pedagógicos, as Propostas Pedagógicas Curriculares, os Regimentos Escolares e demais instrumentos pedagógicos deverão observar as disposições da Política Municipal aprovada por este Decreto e as normas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Parágrafo único. A SMECE promoverá a revisão e adequação dos instrumentos pedagógicos e administrativos necessários à implementação da Política, respeitadas as competências dos órgãos educacionais responsáveis por sua apreciação e aprovação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte elaborará, executará e manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, fundamentado em diagnóstico da rede municipal, demanda educacional, critérios de equidade, metas de atendimento, condições de infraestrutura, disponibilidade de profissionais, alimentação, transporte escolar, financiamento e indicadores de monitoramento.
§ 1º O Plano Municipal de Expansão deverá considerar as metas previstas na Política Municipal, as condições efetivas de atendimento e a capacidade administrativa, pedagógica e financeira do Município, admitida sua revisão mediante justificativa técnica fundamentada.
§ 2º A ampliação de vagas dependerá de análise prévia de viabilidade técnica, administrativa, pedagógica e orçamentária, bem como das autorizações exigidas pela legislação educacional.
§ 3º A aprovação da Política Municipal não implica, por si só, a criação de novas turmas, vagas, cargos, funções ou obrigações financeiras, cuja implementação dependerá dos procedimentos administrativos e legais pertinentes.
Art. 7º A participação de instituições parceiras, inclusive do Serviço Social da Indústria – SESI, bem como de profissionais responsáveis por oficinas e atividades complementares, deverá observar a legislação aplicável e os instrumentos jurídicos pertinentes.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas por instituições parceiras ou profissionais externos deverão integrar o planejamento pedagógico da Rede Municipal, sob acompanhamento da SMECE, sem substituição das responsabilidades do Poder Público quanto à oferta, à gestão, à inclusão, à segurança e à qualidade da educação.
Art. 8º Os procedimentos relativos à matrícula, frequência, acompanhamento da infrequência, prevenção da evasão, acessibilidade, atendimento educacionalespecializado e compatibilização da jornada escolar com atendimentos de saúde e assistência social serão disciplinados por atos complementares da SMECE, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo deverão assegurar a igualdade de condições de acesso e permanência, a proteção integral e o atendimento às necessidades específicas dos estudantes, vedadas práticas discriminatórias ou restrições indevidas ao direito à educação.
Art. 9º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação conferida pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Parágrafo único. Compete à SMECE providenciar os registros, comunicações e encaminhamentos exigidos pelo Ministério da Educação e pelos órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, observadas as atribuições e os procedimentos aplicáveis.
Art. 10. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral aprovada por este Decreto substitui integralmente aquela instituída pelo Decreto Municipal nº 270, de 3 de maio de 2024.
Parágrafo único. A SMECE deverá promover a revisão e adequação da Instrução Normativa nº 08/2024 e dos demais atos administrativos e pedagógicos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, de modo a assegurar sua compatibilidade com a Política ora aprovada e com a legislação vigente.
Art. 11. A implementação da Política Municipal ocorrerá de forma progressiva e planejada, observadas as condições administrativas, pedagógicas, operacionais e orçamentárias do Município, assegurada a continuidade dos atendimentos existentes e a preservação dos direitos educacionais dos estudantes.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 270, de 3 de maio de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova/PR, 29 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:9517F1FD