ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2523/2021
LEI Nº 2523/2021
Dispõe sobre concessão de incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol – ADVHAND, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DUOVIZINHENSE DEHANDEBOL- ADVHAND, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.173.960/0001-00, estabelecida na Rua Tiradentes, nº 850, Bairro Centro Sul, em Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os seguintes incentivos:
I - Cedência do Ginásio de Esportes TEODORICO GUIMARÃES e demais dependências, incluindo a cantina, para treinamentos e jogos, desde que não cause prejuízos às atividades esportivas de interesse do Município;
II - Fica autorizada a exposição de placas móveis e fixas de patrocinadores no Ginásio, bem como no piso da quadra e nas paredes;
III - O Município auxiliará a Associação Duovizinhense deHandebol- ADVHAND com transporte, pessoal, veículos, ambulância e outros, de acordo com as possibilidades financeiras do Município.
Parágrafo único. A associação deverá definir os dias e horários de utilização do espaço cedido, com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do departamento competente.
Art. 2º A associação é a única responsável pela segurança no local e eventuais danos a terceiros durante o período de utilização do espaço cedido.
Art. 3º A associação possui exclusiva responsabilidade com as suas obrigações, contratações, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros, não gerando para o Município de Dois Vizinhos qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja com terceiros, fisco ou com empregados.
Art. 4º Os incentivos contidos nesta lei tem a vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, a concessão de incentivos poderá ser prorrogada, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Em caso da associação ser dissolvida, fica revogada a concessão de incentivos previstos nesta Lei, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, antes no prazo fixado.
Art. 6º Revogam-se as Leis nº2203/2018 e 2308/2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:95182563