ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.339/2019

LEI Nº 3.339/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001 

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

96 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

125 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

Total Suplementação:

110.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.999

 

Reserva de Contingência

 

03.999.99.999.9999.9.999.

 

Reserva de Contingência

 

189 - 9.9.99.99.00.00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

110.000,00

Total Redução:

110.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 13 de novembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:951AD1B2