ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 67 DE 2023
LEI 67 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABE QUE A CÂMARA MUNICIPALÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentaria do presente orçamento, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDICAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.1.206 |
Nova Unidade de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
35.000,00
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.2.052 |
Ensino Pré-Escolar (Recursos Próprios) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30 |
MATERAL DE CONSUMO |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
35.000,00
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAL JURIDICA |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
20.000,00
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Total do credito autorizado |
90.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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05.001.12.122.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.122.0018.2.151 |
Administração Geral da Educação no Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
65.000,00 |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
10.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental (Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
15.000,00 |
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Total Geral do Cancelamento |
90.000,00 |
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de setembro de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:951C59FF