ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Secretaria Da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
DECRETO N° 3007/2026 DE 15/10/2026

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE MORRETES C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

 

Decreto n° 3007/2026 de 15/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 321.171,68 (trezentos e vinte e um mil e cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

04.002.28.843.0000.2.010 AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA

 

64 - 3.2.90.21.00.00

 

1000

 

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

 

256.059,74

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

06.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

06.001.12.361.0210.2.019 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

134 - 3.3.90.30.00.00

 

1103

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

8.279,94

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

09.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

09.001.15.451.0241.2.058 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

406 - 3.3.90.39.00.00

 

1504

 

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

56.832,00

 

Total Suplementação: 321.171,68

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001.04.123.0040.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E

 

57 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

256.059,74

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.122.0041.2.071

 

MANUTENCAO DE INSTITUICOES CONVENIADAS

 

110 - 3.3.50.43.00.00

1103

SUBVENCOES SOCIAIS

8.279,94

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

09.001.15.451.0241.2.058

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

407 - 4.4.90.52.00.00

1504

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

56.832,00

 

 

Total Redução:

321.171,68

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 15 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Josiele de Souza Duarte
Código Identificador:9526E2AC