ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 970 DE 10 DE ABRIL DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 970 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em capacitação ou em representação do Poder Executivo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2626/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 30/03/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua regulamentação, para os agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Morretes que a serviço, em capacitação ou em representação, se deslocarem em caráter eventual e transitório, do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, dentro do Município, para outro Município desta ou de outra Unidade da Federação ou para fora do país.
Art. 2º Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento até o destino e demais despesas necessárias no local de destino para viabilizar o objeto do deslocamento da sede do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município, devendo ser solicitada previamente ao deslocamento que será realizado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 1º Caso não seja possível a solicitação dentro do prazo de 10 dias antes do evento, somente será possível a concessão da diária mediante justificativa, condicionada ao aceite pela Secretaria Municipal de Governo.
§ 2º São considerados agentes públicos as pessoas que a qualquer título exerçam funções públicas como representantes do Estado, sendo assim classificados:
I – Agentes Políticos: O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes;
II – Agentes Administrativos: São todos os servidores públicos que se vinculam ao Município ou às suas entidades autárquicas, institutos e fundações, mediante relação profissional, no exercício de cargos efetivos ou em comissão com função de confiança e nomeação sem concurso; servidores temporários contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
III – Agentes Honoríficos: São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços públicos relevantes ao Município, como membros de conselhos de políticas públicas municipais, membros dos Conselhos Tutelares, representantes do Município em concursos e eventos educativos, cívicos, culturais, desportivos, econômicos e sociais;
IV – Agentes Delegados: São os contratados administrativamente para serviços de assessoria e consultoria especializada, com previsão contratual para a concessão de diárias quando a serviço do contratante assim exigir; os procuradores nomeados pelo Município para defesas em contenciosos e em processos em que representem o Município, desde que esteja previsto em contrato o pagamento de diárias de deslocamento;
§ 3º Entende-se por deslocamento até o destino as despesas com táxi, Uber, ônibus, metrô, avião, ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local de destino do evento ou do serviço.
§ 4º As Fundações, Institutos, Autarquias, Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, partícipes da Administração Pública Indireta do Município deverão estabelecer mecanismos de controles compatíveis com as disposições desta Lei.
Art. 3º Somente poderá solicitar diárias o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais, e qualquer agente político, através de ofício dirigido à Secretaria Municipal de Governo, o qual, quando considerar de interesse público e com tempo e justificativa adequada, deferirá e encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda para a sequência do trâmite.
§1º. Quando a diária for requerida pelo (a) Secretário (a) de Governo, a análise e deferimento deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Administração.
§2º. Quando a solicitação for realizada por funcionário da administração pública diverso de agente político, será o pedido encaminhado diretamente ao secretário responsável, ao qual caberá verificar a dotação orçamentária da pasta com posterior trâmite à Secretaria de Fazenda.
Art. 4º O deferimento da diária deverá levar em consideração necessidade do pernoite/hospedagem, transporte e alimentação, fora do domicílio do agente público onde este tenha efetivo exercício de trabalho e não seja de sua residência.
§1º Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo e/ou da função, o agente público não fará jus a diária.
§2º Considerar-se-á para todos os efeitos, para o agente público enquadrado em uma das situações dos incisos I, II, III e IV do Art. 1º, o domicílio de origem, o seu domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho.
§3º O ato de concessão de diária e sua publicação, sempre prévio ao empenho da despesa, deve conter no mínimo nome do beneficiário, inscrição no Cadastro de Pessoa Física, cargo que ocupa, objetivo da viagem, citação da capacitação, evento ou outro, de acordo com o objetivo, período de afastamento, cidade de destino, quantidade de diárias e valor total.
Art. 5º Os valores das diárias são definidos em função dos níveis de responsabilidade do agente público, caracterizado pela hierarquia na estrutura da Administração Pública Municipal, sendo fixada da seguinte forma:
I – Para servidores em geral, Agentes Administrativos, honoríficos ou delegados, nos termos do Anexo I
II – Para Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos do Anexo II
III – Para Secretários Municipais e Procurador Geral, conforme Anexo III.
§ 1º Poderá ser reembolsada ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Servidores Públicos, despesa efetivamente comprovada com locação de veículo, quando em viagem internacional quando as diárias inicialmente autorizadas não forem suficientes para a cobertura das despesas.
§ 2º As diárias poderão ser concedidas para o atendimento de casos excepcionais decorrentes de força maior ou calamidades públicas, bem como situações imprevisíveis que fogem à previsibilidade, mediante justificativa, situação em que os prazos previstos nesta lei para a concessão de diária deverão ser flexibilizados, ficando autorizada a diária de imediato com ratificação posterior em diário oficial.
Art. 6º No momento do requerimento da diária deverão ser informadas as datas que incidirão:
I – Diárias;
II – Hospedagem;
III – Se o transporte será realizado com veículo oficial, rodoviário ou aéreo custeado pelo Município;
IV – Alimentação.
Parágrafo único. Excepcionalmente o transporte poderá ocorrer com veículo próprio, desde que devidamente justificado e comprovadas as razões que impossibilitam que este seja custeado pelo Município através de uso de veículo oficial e/ou empresas contratadas pelo Município para este fim.
Art. 7º O número de diárias atribuído ao agente público para cada exercício financeiro será regulamentado via decreto.
Parágrafo único. Ficam excluídos deste limite o Chefe do Poder Executivo e o Vice-Prefeito Municipal.
Art.8º O agente público deverá receber, antecipadamente, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do deslocamento, obedecendo o rito administrativo para a execução da despesa pública.
Art. 9º O agente público que receber diária e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou a restituir o excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de sanção administrativa.
Parágrafo Único. No caso em que o agente público seja agente político, agente administrativo ou honorífico, o desconto será feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em curso, cujos valores deverão ser atualizados com juros e correção monetária, nos termos da lei e, nos demais casos, mediante processo administrativo.
Art. 10 O agente público tomador da diária deverá ao retornar, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias, para à Controladoria Geral, mediante processo administrativo, comprovação das atividades desenvolvidas de serviço, capacitação ou representação, com apresentação de certificado de participação, atestado de frequência ou relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas no período que compreende o afastamento.
Parágrafo Único. A não comprovação no prazo estabelecido no caput deste artigo das atividades relativas ao período de afastamento suportado por diárias, implicará o ressarcimento imediato do valor, conforme define o parágrafo único do Art. 8º.
Art.11 Todas as despesas de diárias exigem prestação de contas nos termos desta lei, bem como a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e estarão sujeitas a revisão periódica pela Controladoria Geral. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135 §4º do Regimento Interno da Câmara, em 30/03/2026).
Art.12 Esta Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no âmbito do Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, para melhor aplicabilidade.
Art.13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 562/2019.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de abril de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I – SERVIDORES (EM GERAL)
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Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana |
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TABELA I |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
1,575 |
UFM |
2,363 |
UFM |
2,835 |
UFM |
3,402 |
UFM |
4,082 |
UFM |
4,899 |
UFM |
|
|
|
|
|
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|
Despesas com Alimentação e Hospedagem |
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|
TABELA II |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
1,400 |
UFM |
2,100 |
UFM |
2,520 |
UFM |
3,024 |
UFM |
3,629 |
UFM |
4,355 |
UFM |
|
|
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|
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana |
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|
TABELA III |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
0,525 |
UFM |
0,788 |
UFM |
0,945 |
UFM |
1,134 |
UFM |
1,361 |
UFM |
1,633 |
UFM |
|
|
|
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|
|
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|
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|
|
Despesas com Alimentação |
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TABELA IV |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
0,350 |
UFM |
0,525 |
UFM |
0,630 |
UFM |
0,756 |
UFM |
0,907 |
UFM |
1,089 |
UFM |
|
|
|
|
|
|
|
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|
ANEXO II – PREFEITO E VICE-PREFEITO
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Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana |
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|
TABELA I |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
4,725 |
UFM |
7,088 |
UFM |
8,505 |
UFM |
10,206 |
UFM |
12,247 |
UFM |
14,697 |
UFM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Despesas com Alimentação e Hospedagem |
|||||||||||
|
TABELA II |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
4,200 |
UFM |
6,300 |
UFM |
7,560 |
UFM |
9,072 |
UFM |
10,886 |
UFM |
13,064 |
UFM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana |
|||||||||||
|
TABELA III |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
1,575 |
UFM |
2,363 |
UFM |
2,835 |
UFM |
3,402 |
UFM |
4,082 |
UFM |
4,899 |
UFM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Despesas com Alimentação |
|||||||||||
|
TABELA IV |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
1,050 |
UFM |
1,575 |
UFM |
1,890 |
UFM |
2,268 |
UFM |
2,722 |
UFM |
3,266 |
UFM |
|
|
|
|
|
|
|
|
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ANEXO III – SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL
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Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana |
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|
TABELA I |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
3,150 |
UFM |
4,725 |
UFM |
5,670 |
UFM |
6,804 |
UFM |
8,165 |
UFM |
9,798 |
UFM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
Despesas com Alimentação e Hospedagem |
|||||||||||
|
TABELA II |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
2,800 |
UFM |
4,200 |
UFM |
5,040 |
UFM |
6,048 |
UFM |
7,258 |
UFM |
8,709 |
UFM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana |
|||||||||||
|
TABELA III |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
1,050 |
UFM |
1,575 |
UFM |
1,890 |
UFM |
2,268 |
UFM |
2,722 |
UFM |
3,266 |
UFM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Despesas com Alimentação |
|||||||||||
|
TABELA IV |
Cidades do Litoral |
Capital - Curitiba |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
Internacional |
||||||
|
Valor |
0,700 |
UFM |
1,050 |
UFM |
1,260 |
UFM |
1,512 |
UFM |
1,814 |
UFM |
2,177 |
UFM |
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:95298F12