ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.703/2023
Lei nº 1.703 de 19 de maio de 2023
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 529.787,11 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Onze Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 529.787,11
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4620 EA 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit do Exercício Anterior (EA) na seguinte fonte de recurso:
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Fontes |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livre) |
R$ 529.787,11 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 723.352,00 (Setecentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 723.352,00
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4624 E 00872 CONVÊNIO MDR Nº 023584/2022 (Calçadas - Bairro Pioneiros)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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2.4.1.9.99.0.1.05 |
CONVÊNIO MDR Nº 023584/2022 (Calçadas - Bairro Pioneiros) - 872 |
R$ 723.352,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 19 de maio de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:9529F8AB