ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1128.2013
Súmula: Altera os artigos 30 e 35 da Lei Municipal 723/2005, e inclui os artigo 30-A e 56-A no mesmo diploma legal.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 30 e 35 da Lei Municipal 723/2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30 – Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros, que serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.”
“Artigo 35 – A escolha dos Conselheiros, a ser realizada a cada 04 (quatro) anos, será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Municipal 723/2005 os artigos 30-A e 56-A, com as seguintes redações:
“Artigo 30-A – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, sendo que a posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.”
“Artigo 56-A – Além dos direitos dispostos nesta Lei, ao Conselheiro Tutelar é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 17 de setembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:952D91D7