ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.782, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Republica-se integralmente a Lei nº 1.782, de 24 de abril de 2026, originalmente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 3517, de 27 de abril de 2026, páginas 81 e 82, em razão da omissão involuntária dos Anexos: I, II, na publicação original.

A presente republicação destina-se exclusivamente a sanar erro material de publicação, consistente na omissão involuntária dos anexos, não tendo ocorrido qualquer alteração no conteúdo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo.

LEI Nº 1.782, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a designação e a gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação, equipe de apoio, gestor e fiscal de contratos no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal 3.283/2023, e revoga a Lei Municipal nº 1.639/2023.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a designação e a remuneração pelo exercício das funções relacionadas à condução de procedimentos licitatórios e à fiscalização contratual no âmbito da Administração Pública do Município de Bom Sucesso do Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, quais sejam:

Agente de contratação;

Pregoeiro;

Equipe de apoio;

Comissão de contratação;

Gestor de contratos;

Fiscal de contratos.

§1º As funções previstas neste artigo serão exercidas em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal 3.283/2023.

§2º A designação de servidores para as funções relacionadas às contratações públicas observará, sempre que possível:

Capacitação ou experiência na área de licitações e contratos administrativos;

Ausência de conflito de interesses na contratação fiscalizada;

Compatibilidade entre as atribuições da função e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.

§3º A Administração promoverá, sempre que possível, capacitação dos servidores designados para atuação nas funções previstas neste artigo.

§4º Sempre que possível, observar-se-á a segregação de funções na gestão das contratações públicas, evitando a concentração de atividades de planejamento, contratação e fiscalização no mesmo servidor.

CAPÍTULO II

DA DESIGNAÇÃO DAS FUNÇÕES

Art. 2º As licitações realizadas pelo Município serão conduzidas por agente de contratação, servidor designado pela autoridade competente, preferencialmente servidor efetivo do quadro permanente da Administração.

§1º O agente de contratação será responsável por:

Conduzir os procedimentos licitatórios;

Receber, examinar e decidir impugnações e recursos;

Acompanhar o trâmite do processo licitatório;

Promover o regular andamento da licitação até a homologação.

§2º Nas modalidades de pregão, o agente responsável será denominado pregoeiro, podendo contar com equipe de apoio.

Art. 3º O agente de contratação e o pregoeiro serão auxiliados por equipe de apoio, composta preferencialmente por servidores efetivos.

Art. 4º Nos casos de maior complexidade, a licitação poderá ser conduzida por Comissão de Contratação, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo a maioria servidores efetivos do quadro permanente.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 5º Cada contrato administrativo deverá possuir:

Gestor do contrato;

Fiscal do contrato.

 

§1º O gestor será responsável pelo acompanhamento administrativo da execução contratual.

§2º O fiscal será responsável pela verificação da correta execução do objeto contratado, sendo limitado a fiscalização a oito contratos concomitantemente.

§3º A autoridade competente poderá designar mais de um fiscal quando a complexidade do contrato assim exigir.

CAPÍTULO IV

DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Art. 6º Deverá ser observado o princípio da segregação de funções, sendo vedado que o mesmo servidor atue simultaneamente em funções incompatíveis dentro do mesmo processo licitatório ou contrato.

Parágrafo único. Sempre que possível, serão exercidas por servidores distintos, as funções de:

Agente de contratação ou pregoeiro;

Gestor do contrato;

Fiscal do contrato;

 

CAPÍTULO V

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

Art. 7º O servidor efetivo designado para o exercício das funções previstas nesta Lei fará jus à gratificação de encargo especial, enquanto perdurar a designação.

Art. 8º Os valores da gratificação serão:

Agente de contratação ou pregoeiro: R$ 3.000,00;

Membro da equipe de apoio ou comissão de contratação: R$ 500,00

Gestor de contratos: Diretores de Departamentos;

Fiscal de contratos: R$ 500,00.

§1º O servidor designado para mais de uma função perceberá apenas uma gratificação, correspondente à função de maior valor.

§2º A gratificação prevista nesta Lei possui natureza de vantagem transitória vinculada ao exercício de encargo específico, sendo devida exclusivamente durante o período em que o servidor estiver formalmente designado e em efetivo exercício das funções.

§3º A gratificação cessará automaticamente:

Com a revogação da designação;

Com o encerramento da função ou atividade;

Com o afastamento do servidor por período superior a 15 (quinze) dias;

Quando o servidor deixar de exercer efetivamente as atribuições da função.

§4º A designação poderá ser revista ou revogada a qualquer tempo pela autoridade competente, conforme a necessidade do serviço.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES

Art. 9º A gratificação prevista nesta Lei:

Não será incorporada ao vencimento do servidor;

Integrará a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens;

Cessará automaticamente com o término da designação.

Art. 10. Não fará jus à gratificação o servidor que:

Estiver afastado das funções por período superior a 15 dias;

Estiver investido em cargo em comissão com dedicação exclusiva, quando optar pela remuneração do cargo comissionado.

Art. 11. É vedada a percepção cumulativa desta gratificação com:

Gratificação por dedicação exclusiva;

Gratificação por tempo integral;

Outras vantagens de mesma natureza.

 

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO

Art. 12 Os servidores designados para as funções previstas nesta Lei deverão possuir capacitação compatível com a área de licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O Município deverá promover capacitação periódica dos servidores que atuam nos processos licitatórios.

 

CAPÍTULO VIII

DA DESIGNAÇÃO FORMAL

Art. 13 As designações para as funções previstas nesta Lei serão realizadas mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único: A autoridade competente deverá revisar anualmente as designações dos agentes responsáveis pelas contratações públicas, podendo promover substituições quando necessário.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e observará os limites de despesa com pessoal previstos na legislação vigente.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 As atribuições específicas das funções gratificadas constam do Anexo I desta Lei e não excluem outras que venham a ser estabelecidas em regulamento ou decorrentes da legislação aplicável.

 

Art. 16 As gratificações instituídas por esta Lei serão custeadas por recursos do orçamento municipal.

Art. 17 A designação para funções relacionadas às contratações públicas observará, sempre que possível, a capacitação técnica do servidor, nos termos do Anexo II.

Art. 18 O exercício de função gratificada não gera direito adquirido à sua manutenção.

Art. 19 Revoga-se integralmente a Lei Municipal 1.639, de 29 de março de 2023.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 24 de abril de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

1. AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Compete ao Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:

Conduzir a fase externa dos processos licitatórios;

Receber, examinar e decidir sobre pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, quando não atribuídos à autoridade superior;

Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

Promover o regular andamento da sessão pública de licitação;

Analisar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital;

Proceder ao julgamento das propostas e da habilitação dos licitantes;

Declarar o vencedor da licitação;

Conduzir a fase recursal, quando cabível;

Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente para homologação e adjudicação;

Praticar os demais atos necessários à condução do processo licitatório.

2. PREGOEIRO

Compete ao Pregoeiro, nos procedimentos realizados na modalidade pregão:

Conduzir a sessão pública do pregão;

Receber e analisar propostas e lances;

Coordenar a etapa competitiva da licitação;

Verificar a aceitabilidade das propostas;

Realizar o julgamento da habilitação;

Declarar o vencedor do certame;

Conduzir a fase recursal;

Encaminhar o processo à autoridade competente para homologação;

Praticar os demais atos necessários à condução do pregão.

3. EQUIPE DE APOIO

Compete à Equipe de Apoio:

Auxiliar o agente de contratação ou pregoeiro na condução das licitações;

Analisar documentos de habilitação e propostas quando solicitado;

Elaborar atas e registros das sessões;

Prestar apoio técnico e administrativo durante os procedimentos licitatórios;

Auxiliar na organização da documentação do processo;

Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo agente de contratação ou pregoeiro.

4. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Compete à Comissão de Contratação:

Conduzir procedimentos licitatórios nos casos previstos na Lei nº 14.133/2021;

Analisar documentos e propostas apresentados pelos licitantes;

Emitir pareceres técnicos e relatórios sobre os processos licitatórios;

Julgar propostas e habilitações;

Elaborar atas e registros das sessões;

Encaminhar o processo à autoridade competente para homologação.

5. GESTOR DE CONTRATOS

Compete ao Gestor de Contratos as atribuições previstas no Decreto 3283/2023.

 

6. FISCAL DE CONTRATOS

Compete ao Fiscal de Contratos as atribuições previstas no Decreto 3283/2023.

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

1. REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO

Poderão ser designados para exercer as funções de agente de contratação, pregoeiro, gestor de contratos, fiscal de contratos, membro da equipe de apoio ou integrante da comissão de contratação os servidores que atendam, preferencialmente, aos seguintes requisitos:

Ser servidor efetivo do quadro permanente da Administração Municipal;

Possuir conhecimento compatível com a área de licitações e contratos administrativos;

Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

Não possuir sanções administrativas vigentes relacionadas a irregularidades em contratações públicas.

§1º Excepcionalmente, na ausência de servidor efetivo com qualificação adequada, poderá ser designado servidor ocupante de cargo em comissão, mediante justificativa formal da autoridade competente.

§2º A designação deverá considerar a qualificação técnica e a experiência do servidor.

2. CAPACITAÇÃO

Os servidores designados para as funções previstas nesta Lei deverão participar de programas de capacitação e atualização em licitações e contratos administrativos.

§1º O Município promoverá, sempre que possível, capacitações periódicas sobre:

Lei Federal nº 14.133/2021;

Gestão e fiscalização de contratos;

Planejamento das contratações públicas;

Controle e prevenção de irregularidades em licitações.

§2º A participação em cursos, treinamentos e capacitações poderá ser considerada como critério para futuras designações.

3. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Na designação dos servidores deverá ser observado o princípio da segregação de funções, evitando-se a concentração de atividades críticas em um único agente público.

Assim, sempre que possível:

O agente de contratação ou pregoeiro não deverá atuar como fiscal do mesmo contrato;

O gestor do contrato deverá ser distinto do fiscal do contrato;

Os membros da comissão de contratação não deverão participar da fiscalização do contrato resultante da licitação.

4. IMPEDIMENTOS E CONFLITO DE INTERESSES

Não poderão atuar nos processos de contratação pública os servidores que:

Possuam vínculo pessoal, profissional ou econômico com licitantes ou contratados;

Tenham participado da elaboração do projeto ou termo de referência que possam comprometer a imparcialidade do julgamento;

Estejam em situação de conflito de interesses.

Parágrafo único. O servidor deverá declarar formalmente eventual impedimento ou suspeição antes de atuar no processo.

5. FORMALIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO

A designação dos agentes responsáveis pelas licitações e contratos será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, devendo constar:

Nome do servidor designado;

Função a ser exercida;

Prazo da designação, quando aplicável;

Indicação do processo administrativo ou área de atuação.

6. RESPONSABILIZAÇÃO

Os agentes designados responderão administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções, nos termos da legislação aplicável, especialmente da Lei Federal nº 14.133/2021.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os critérios previstos neste Anexo poderão ser complementados por regulamento do Poder Executivo. 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:9538A45F