ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 10 /2026

Dispõe sobre o aumento do vencimento inicial do cargo de TÉCNICO EM GESTAO PÚBLICA no Quadro de Cargos do Executivo Municipal de Lupionópolis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o valor do vencimento inicial no ANEXO II – “Tabela de habilitação de ingresso e vencimento inicial de cada cargo, carreira de ensino médio”, parte integrante da Lei nº 04/2016, do conforme segue:

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTO INICIAL 

Técnico em Gestão Pública

30 h

DE

PARA

M26= R$ 2.465,04

M41= R$ 3.317,61

 

Art. 2º Esta Lei tem efeito retroativo à 01/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 17 de agosto de 2026.

 

JOSE CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
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