ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.298, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Súmula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo, com dispositivo de gravação de imagem, nas escolas públicas e privadas de educação básica do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná aprovará e a Senhora Prefeita, sancionará a seguinte Lei:

 

Art. 1º As instituições de ensino situadas no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, da rede pública municipal, deverão possuir sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, com dispositivo para a gravação de imagens, visando a garantir a segurança dos alunos, professores e demais funcionários, bem como combater atos de criminalidade e vandalismo.

§ 1º O sistema deverá abranger todas as salas de aulas dos estabelecimentos, bem como as áreas defronte das instituições e em locais aptos a fazer a cobertura dos pontos de acesso do estabelecimento e locais de maior movimentação de pessoas, nas áreas internas e externas da unidade, bem como nos espaços de uso comum, tais como biblioteca, parques, pátios e corredores.

 

§ 2º O sistema de vigilância eletrônica deverá será mantido ininterruptamente, 07 (sete) dias por semana, ressalvando as salas de aulas em período que não estiver em funcionamento.

§ 3º É proibido o monitoramento eletrônico em banheiros, de uso individual ou coletivo, ou ambientes de uso privado, que comprometa a intimidade dos funcionários ou dos alunos da unidade de ensino.

 

Art. 2º As filmagens deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias.

 

Art. 3º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo sistema de videomonitoramento deve se processar no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, conforme versa o art. 5º da Constituição da República.

 

Art. 4º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema nas instituições de ensino da rede pública municipal são de responsabilidade das autoridades escolares e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, salvo em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial.

Parágrafo único. As autoridades escolares devem providenciar a imediata comunicação às autoridades competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados, para devida apuração e responsabilização dos envolvidos, se for o caso.

 

Art. 5º Os servidores ou funcionários que atuarem junto ao sistema de videomonitoramento só estarão aptos a desempenharem suas atividades após a assinatura do Termo de Confidencialidade, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.

 

Art. 6º Os servidores ou funcionários responsáveis pelo sistema de videomonitoramento devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

I - impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;

II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoas não autorizadas;

III – adotar meditas que impeçam o acesso remoto a sistema, com adoção de protocolos de segurança; e

IV - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso às imagens, dados e informações especificadas na autorização expedida pela autoridade judicial, ou nos demais casos pela autoridade escolar.

 

Art. 7º O acesso às imagens de vídeo, dados e informações resultantes do videomonitoramento deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deverá registrar, em cada acesso dos operadores, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópia e gravar o horário de ingresso e saída do servidor credenciado.

 

Art. 8º Os ambientes deverão possuir sinalização, informando que o ambiente está sendo filmado.

 

Art. 9º Poderá o Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, terceirizar o monitoramento, para empresa especializada.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. A implantação dos sistemas nas unidades de ensino da rede pública municipal poderá ocorrer de forma gradual, devendo ser finalizadas, ou seja, todos estabelecimentos deverão estar monitorados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de novembro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 72/2023

AUTORIA: Vereadores Anderson Reis Rodrigues, Glauco Rogério Ghislere e Marco Aurélio de Oliveira Biazotto.


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:953FD012