ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO Nº 004/2026 - RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO Nº 004/2026

 

RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO Nº: 7530/2026

RECORRENTE: PAULO CEZAR GODIN

RELATOR: JULIA TARELHO MORELLI BRAGA DE OLIVEIRA

 

Recurso voluntário no Processo nº 7530/2026, referente a solicitação de vistoria em espécie arbórea (remoção) de uma árvore localizada na rua Engenheiro Alceu Cezar, nº 10, Centro.

Considerando a decisão em primeira instância, a qual já passou por vistoria no Processo nº 1086/2025 e foi indeferida a solicitação.

Considerando os argumentos apresentados no recurso administrativo fica entendido por unanimidade dos conselheiros a deliberar pelo deferimento da solicitação mediante o plantio como Compensação Ambiental de 10 (dez) mudas de espécies indicadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo.

 

Acordam os presentes conselheiros do COMDEMA, a conhecer e CONCEDER-LHE provimento do requerimento, condicionado à devida compensação da arbórea a ser retirada, prévia, integral, a ser aferida por profissional competente.

 

Participaram do julgamento do recurso o Presidente do COMDEMA, Fagner Paulo da Silva, e os Conselheiros, Leandro Correia Garcia, Julia Tarelho Morelli Braga de Oliveira, João Marcos da Silva Sena, Claudio Vicente de Faria Junior.

 

Mandaguari, 03 de novembro de 2026 (Data do julgamento).

 

JULIA TARELHO MORELLI BRAGA DE OLIVEIRA

Conselheiro-Relator

 

FAGNER PAULO DA SILVA

Presidente do Conselho

 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:95422410