ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 614/2021

LEI Nº 614/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º- Para atender as necessidades de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, fica autorizada, nos termos da Lei Municipal67/1997, Titulo V, Artigos 273 e 274, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei.

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal poderá, mediante realização de Processo Seletivo Simplificado, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 3º- O Edital de Processo Seletivo Simplificado de que trata esta lei atenderá as necessidades temporárias de excepcional interesse público para o seguinte cargo e vaga:

 

I– MÉDICO CLÍNICO GERAL, destinando-se até 02 vagas;

Art. 4º- O Edital de Processo Seletivo Simplificado deste executivo municipal, atenderá as necessidades temporárias de caráter excepcional e o interesse público, tendo vigência por tempo determinado, respeitando o prazo máximo de 6 (seis meses), prorrogável uma vez pelo período de 3 (três meses), sendo tal período considerado hábil para realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de Médico Clínico Geral.

 

Art. 5º- Deverá conter no Edital de Processo Seletivo Simplificado:

 

I– Prazo para encaminhamento das Fichas de Inscrições dos interessados por meio eletrônico (e-mail);

II– Informações sobre as funções a serem preenchidas;

III– Qualificação profissional exigida;

IV – Carga horária semanal de trabalho a ser cumprida;

V– Remuneração que não poderá, em hipótese alguma ser superior àquela paga ao servidor efetivo que exerce funções análogas no Município;

VI– Prazo de validade da seleção e hipótese de prorrogação ou não;

 

Art.6º- O Edital de Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2021 deverá ser publicado na imprensa oficial em conformidade com o princípio da publicidade, site oficial do município e mural das secretarias e/ou da administração.

 

Art.7º- O Edital de Processo Seletivo Simplificado de que trata esta lei, para todos os efeitos reger-se-áexclusivamentepor provas de títulospara preenchimento da vaga por contratação temporária.

 

§1º. O candidato deverá encaminhar Ficha de Inscrição acompanhado de cópias autenticadas de documentos pessoais e demais documentos comprobatórios (diplomas/certificados/atestados/portarias de nomeação) no e-mail: adm@matorico.pr.gov.br, no qual será selecionado.

 

§2º. Será utilizado como critérios para classificação:

I-Comprovação de exercício de cargos correspondentes com a devida inscrição no órgão de classe;

II-Diplomas de pós-graduação especialização, mestrado, doutorado na área específica, desde que seja por instituição oficial, devidamente reconhecida e credenciada ao Ministério da Educação (MEC).

 

Art.8º- Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado para atender a demanda do serviço público do Município de Mato Rico, no presente caso o cargo de médico atualmente sem profissionais no quadro municipal de servidores.

 

Art.9º- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será́ feito mediante processo seletivo simplificado, precedido de ampla divulgação.

 

Art.10- O contrato firmado com base nesta Lei vincula-se ao regime regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, obedecendo as seguintes regras:

 

I– O contratado será́ segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e recolherá contribuição para o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social;

II– Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido, haver cessado a excepcionalidade do interesse público, ou por cometimento de faltas disciplinares, apuradas através de sindicância e processo administrativo disciplinar;

III– Remuneração nunca superior àquela atribuída ao servidor efetivo que desempenhe funções iguais ou assemelhadas, salvo nos casos de contratações para atendimento aos programas do Governo Federal, sendo as remunerações atribuídas pelo próprio programa;

IV– Atribuições definidas de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações, quando tratar de função não igual ou assemelhada às de provimento efetivo ou atribuídas pelos Programas do Governo Federal e Estadual;

 

Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 08 de Abril de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:9547EFFC