ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 947 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 947 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Denomina de Estrada do Sapitanduva, a estrada que inicia na Rodovia Miguel Bufara – PR 408 que interliga o município de Morretes e Antonina até a linha de alta tensão da Copel, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2605/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Fabiano Cit).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficializada a denominação de Estrada do Sapitanduva a via rural principal que se inicia na Rodovia Miguel Bufara – PR 408 com extensão até a linha de alta tensão da Copel chegando ao ponto final da estrada.
Art. 2º É de competência da municipalidade a colocação das placas indicativas da Estrada denominada na presente Lei, podendo a comunidade e/ou os moradores através de Requerimento Administrativo solicitar a autorização para proceder.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:955D97B8