ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE - DECRETO Nº 145, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

0400

PROCURADORIA JUDICIAL

0401

Procuradoria e Serviço Administrativo

2.007

Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

     58.000,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente

 

0500

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0501

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Administração

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30

Material de Consumo

     50.000,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente

 

0600

PROCURADORIA DE FAZENDA

0602

Divisão de Receita

2.021

Manutenção da Divisão de Receita

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13

Contribuições Patronais

     6.000,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0802

Divisão de Educação

2.031

Manutenção do Ensino Fundamental

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

     80.000,00

Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0803

Fundeb

2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil – Fundeb

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13

Contribuições Patronais

     28.000,00

Fonte de Recursos – 101 – FUNDEB 60%

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

Fundo Municipal de Saúde

2.054

Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13

Contribuições Patronais

     16.000,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1203

Fundo Municipal de Assistência

2.055

Manutenção do Conselho Tutelar

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

     34.000,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1203

Fundo Municipal de Assistência

2.055

Manutenção do Conselho Tutelar

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13

Contribuições Patronais

     9.000,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente

 

1300

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1302

Divisão de Limpeza Pública

2.063

Manutenção da Divisão de Limpeza Pública

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13

Contribuições Patronais

     4.000,00

Fonte de Recursos – 511 Taxa – Prestação de Serviços

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Cancelamento Total/Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0802

Divisão de Educação

2.031

Manutenção do Ensino Fundamental

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30

Material de Consumo

     80.000,00

Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0803

Fundeb

2.035

Encargos e Remuneração do Magistério

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

     28.000,00

Fonte de Recursos – 101 – FUNDEB 60%

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

Fundo Municipal de Saúde

2.052

Manutenção do Hospital Municipal

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

     173.000,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00

 

1300

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1302

Divisão de Limpeza Pública

1.019

Construção/Ampliação de Praças

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13

Contribuições Patronais

     4.000,00

Fonte de Recursos – 511 Taxa – Prestação de Serviços

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (11.11.2026).

 

Agamemnon Augusto Araújo Paduan

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:955E2904