ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Contabilidade
CONTABILIDADE - DECRETO Nº 145, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
0400 | PROCURADORIA JUDICIAL | |
0401 | Procuradoria e Serviço Administrativo | |
2.007 | Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 58.000,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
0500 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
0501 | Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo | |
2.008 | Manutenção da Secretaria de Administração | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
3.3.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.3.90.30 | Material de Consumo | 50.000,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
0600 | PROCURADORIA DE FAZENDA | |
0602 | Divisão de Receita | |
2.021 | Manutenção da Divisão de Receita | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.13 | Contribuições Patronais | 6.000,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
0800 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
0802 | Divisão de Educação | |
2.031 | Manutenção do Ensino Fundamental | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
3.3.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 80.000,00 |
Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
0800 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
0803 | Fundeb | |
2.012 | Manutenção dos Centros de Educação Infantil – Fundeb | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.13 | Contribuições Patronais | 28.000,00 |
Fonte de Recursos – 101 – FUNDEB 60%
1100 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
1101 | Fundo Municipal de Saúde | |
2.054 | Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.13 | Contribuições Patronais | 16.000,00 |
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
1200 | SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL | |
1203 | Fundo Municipal de Assistência | |
2.055 | Manutenção do Conselho Tutelar | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal | 34.000,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
1200 | SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL | |
1203 | Fundo Municipal de Assistência | |
2.055 | Manutenção do Conselho Tutelar | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.13 | Contribuições Patronais | 9.000,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
1300 | SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
1302 | Divisão de Limpeza Pública | |
2.063 | Manutenção da Divisão de Limpeza Pública | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.13 | Contribuições Patronais | 4.000,00 |
Fonte de Recursos – 511 Taxa – Prestação de Serviços
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Cancelamento Total/Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
0800 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
0802 | Divisão de Educação | |
2.031 | Manutenção do Ensino Fundamental | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
3.3.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.3.90.30 | Material de Consumo | 80.000,00 |
Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
0800 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
0803 | Fundeb | |
2.035 | Encargos e Remuneração do Magistério | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 28.000,00 |
Fonte de Recursos – 101 – FUNDEB 60%
1100 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
1101 | Fundo Municipal de Saúde | |
2.052 | Manutenção do Hospital Municipal | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 173.000,00 |
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
1300 | SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
1302 | Divisão de Limpeza Pública | |
1.019 | Construção/Ampliação de Praças | |
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
3.1.00.00 | PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS | |
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
3.1.90.13 | Contribuições Patronais | 4.000,00 |
Fonte de Recursos – 511 Taxa – Prestação de Serviços
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (11.11.2026).
Agamemnon Augusto Araújo Paduan
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:955E2904