ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 992/2019
LEI Nº 992/2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Popular em Saúde, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à produção individual e coletiva de conhecimentos e sua inserção no Sistema Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Popular em Saúde, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à produção individual e coletiva de conhecimentos e sua inserção no Sistema Municipal de Saúde, com base na Política Nacional de Educação Popular em Saúde - SUS.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Popular em Saúde visa complementar as ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde entre a diversidade de saberes populares, valorizando a identidade de seus detentores.
§ 1º As pessoas detentoras de práticas populares tradicionais em saúde que desejarem obter o documento de reconhecimento da importância das práticas complementares em saúde popular, em suas diferentes modalidades, deverão apresentar declaração, junto ao órgão responsável, do respectivo reconhecimento da coletividade usuária dos seus serviços, reconhecendo o domínio de conhecimentos e práticas tradicionais, cuja finalidade seja a saúde pública.
§ 2º O reconhecimento da coletividade usuária deverá ser formalizado por meio de uma declaração consciente dos usuários desse serviço de saúde popular.
Art. 3º As plantas nativas de uso medicinal existentes no Município de Rio Azul são de livre acesso e uso comum das pessoas que desejam realizar tratamentos medicinais complementares, desde que orientados por detentores de "ofícios tradicionais" reconhecidos pelo Poder Público Municipal, sempre observando o uso sustentável e a conservação ambiental, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º A presente Lei, no que couber, será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 03 de dezembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:955F8FE8