ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.260, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

Origem: Projeto de Lei nº 007/2016.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 11,08% o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, exceto os professores, o subsídio dos agentes políticos e ocupantes de cargo em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, o vencimento dos conselheiros tutelares, a remuneração dos contratados por tempo determinado, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemia, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.

 

§ 1º O valor inicial da carreira para os ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, com formação em nível médio, passa a ser de R$ 1.067,82, (um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), e para os demais níveis da carreira de professor aplicam-se as regras previstas nos artigos 111 a 113 da Lei Municipal n° 1070, de 09 de setembro de 2010.

 

§ 2º Os agentes de serviços gerais, que já tiveram um ajuste de 5,355% para adequação ao salário mínimo nacional, receberão a correção no valor de 5,725%.

 

Art. 2º O índice mencionado no art. 1° incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.

 

Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.

 

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 17 de março de 2016.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal 

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:95622396