ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.389 DE 17/09/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS COM O RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, n° 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, visando a cessão dos seguintes equipamentos, adquiridos através de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA, para atendimento nos projetos e serviços socioassistenciais.
I – Câmara Fria, patrimônio 1218;
II – Fogão Industrial 6 bocas, patrimônio nº 1221;
Art. 2º As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a cessão dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo e Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de Setembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:956B9DCF