ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 735, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 735, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Exercício de 2021, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2073 - Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 37.536,48
Conta Despesa: 2936
Fonte: 825 (Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2073 - Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 400,00
Conta Despesa: 2937
Fonte: 825 (Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0008.2073 - Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 3.063,52
Conta Despesa: 2934
Fonte: 825 (Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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825 |
1.7.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00 |
Convênio Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel |
R$ 37.536,48 |
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825 |
1.3.2.1.00.1.1.05.23.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 825 |
R$ 3.463,52 |
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TOTAL |
R$ 41.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:95715624