ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 735, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 735, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Exercício de 2021, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2073 - Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 37.536,48

Conta Despesa: 2936

Fonte: 825 (Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2073 - Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 400,00

Conta Despesa: 2937

Fonte: 825 (Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2073 - Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 3.063,52

Conta Despesa: 2934

Fonte: 825 (Convênio Estadual Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

825

1.7.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00

Convênio Sit nº 49996 - Aquisição de óleo diesel

R$ 37.536,48

825

1.3.2.1.00.1.1.05.23.00.00.00

Rendimentos - fonte 825

R$ 3.463,52

TOTAL

R$ 41.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:95715624