ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2020.

SÚMULA. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO, ACRESCENTA DISPOSTIVO NA LEI N.º 022/2000, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU progressivo no tempo, conforme disposição contida no Lei Municipal n.º 363/2019.

 

Art. 2º. – O instituto de que se trata esta Lei é destinado a otimizar o aproveitamento do solo urbano, instigando o proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

 

Art. 3º. –Para os efeitos desta Lei, transcorrido o prazo de que trata o art. 9º, §2º da Lei Municipal n.º 363/2019, o Poder Executivo Municipal procederá a aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, atendidas as seguintes diretrizes:

I – As alíquotas progressivas para cobrança do IPTU serão aplicadas conforme a seguinte tabela:

 

PERÍODO

PERCENTUAL S/ VALOR VENAL DO IMÓVEL

IMÓVEL COM MURO

IMÓVEL SEM MURO

ATÉ 01 ANO

6,0

11,0

DE 1 A 2 ANOS

7,0

12,0

DE 2 A 3 ANOS

8,0

13,0

DE 3 A 4 ANOS

9,0

14,0

DE 4 A 5 ANOS

10,0

15,0

 

II – Em todo caso, a alíquota não poderá ser superior a 15% sobre o valor originalmente previsto;

 

Art. 4º. –Findo o prazo de que trata o caput do artigo anterior, o município poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

 

Art. 5º. – A Lei Municipal n.º 022/2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

[...]

Art. 178-A. – O Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, na forma prevista no Plano Diretor do Município, será lançado conforme a majoração prevista em lei específica.

[...]

 

Art. 6º. -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2020.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:95717D5D