ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 814/ 2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, observando as condições fixadas nesta Lei, descontos e parcelamento para pagamento das dívidas com a Fazenda Pública Municipal, decorrente de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Verificação de Funcionamento (Alvará) ou Taxa de Licença de Alvará, Taxa de Licença Sanitária, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos por pessoas físicas ou jurídicas e vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, através do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, da seguinte forma:
§1º - Para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020, cujo a cobrança não tenha sido ajuizada, o pagamento com os benefícios desta lei poderá ser feito da seguinte forma:
I - pagamento em cota única - será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta lei;
II - parcelamento em até 6 (seis) vezes - será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta lei, em parcelas fixas e iguais;
III - parcelamento em até 12 (doze) vezes - será concedido o desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta lei, em parcelas fixas e iguais.
§2º - Para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020, cujo a cobrança tenha sido ajuizada, o pagamento com os benefícios desta lei poderá ser feito da seguinte forma:
I - pagamento em cota única - será concedido o desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta lei;
II - parcelamento em até 6 (seis) vezes - será concedido o desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta lei, em parcelas fixas e iguais;
III - parcelamento em até 12 (doze) vezes - será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta lei, em parcelas fixas e iguais.
§3º - Os descontos previstos nos incisos dos parágrafos anteriores serão aplicados sobre o saldo devedor total, ou seja, o valor do lançamento original mais os encargos legais até a data da adesão ao REFIS 2021.
Art. 2º - Os benefícios da presente Lei só se aplicam no pagamento em moeda corrente, não alcançando outras modalidades de pagamento, tais como compensação, dação em pagamento e outros previstos no Código Tributário Municipal vigente.
Art. 3º - Para adesão aos benefícios da presente lei, nos casos em que a dívida estiver ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o pagamento integral de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, além dos requisitos acima mencionados, deverá o contribuinte que apresentou embargos à execução, comprovar petição judicial devidamente protocolizada requerendo a renúncia dos embargos, anulatórias e qualquer ação que discuta o crédito tributário.
Art. 4º - O parcelamento poderá ser revogado automaticamente, independente de notificação do contribuinte, se não confirmado o pagamento da cota única dentro do vencimento ou falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou ainda, falta de pagamento de uma parcela se todas as demais estiverem pagas.
§1º - A revogação do parcelamento implicará a exigência do saldo do débito mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, retornando-se exigível o valor original da dívida sem os descontos concedidos por esta lei.
§2º - Quando o parcelamento for estornado, o abatimento das parcelas pagas será considerado nas parcelas mais antigas do débito.
Art. 5º - Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal estabelecido nesta Lei, o contribuinte confessa a dívida de forma irrevogável e irretratável, traduzindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência da dívida fiscal.
Art. 6º - Havendo, em um mesmo Cadastro Municipal, débitos ajuizados e não ajuizados, obrigatoriamente, deverão ser objeto de acordos distintos, sendo um para as dívidas ajuizadas e outro para as não ajuizadas.
Art. 7º - Para os casos de parcelamento do débito, o valor da parcela mínima não poderá ser inferior ao equivalente a 1 (um) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 8º - A adesão ao REFIS será formalizada através da assinatura do Termo de Adesão e Confissão de Dívida fornecido pelo Departamento de Tributação e somente será realizada com a apresentação dos seguintes documentos:
I - Pessoa Jurídica:
a) documentos de identificação do representante legal ou procurador;
b) contrato social com a última alteração.
II - Pessoa Física:
a) documento de identificação oficial;
b) comprovante de posse ou propriedade do imóvel, podendo ser: matrícula atualizada, escritura pública de compra e de venda, contrato particular de compra e de venda com firmas reconhecidas do vendedor e comprador, procuração específica do imóvel, ou qualquer outro documento que comprove a posse do imóvel.
Parágrafo único - Para os imóveis registrados em nome de pessoa falecida é necessário que o contribuinte apresente a certidão de óbito e comprovação do vínculo parental.
Art. 9º - A data do vencimento da primeira parcela ou da cota única, será definida na formalização do acordo não podendo ultrapassar o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da assinatura.
Art. 10 - Após deferido o parcelamento pelo departamento de tributação, poderá ser expedido Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos, fazendo constar na mesma que existe parcelamento de valores constantes em dívida ativa e que o interessado está em dia com o pagamento do mesmo, atendendo o contido no artigo 206 do Código Tributário Nacional.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 27 dias do mês de outubro de 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:957B07C9