ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.920/2021

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1.014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.828

960.019,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.827

238.856,00

TOTAL

1.198.875,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:

 

Rubrica de Receita

Descrição Receita

Descrição Receita

VALOR

2.4.1.8.10.9.1.03.00.00.00.00.00

1.00.827

Contrato de Repasse 907634/2020 – Pavimentação Blocos Sextavados

 

238.856,00

2.4.1.8.10.9.1.04.00.00.00.00.00

1.00.828

Contrato de Repasse 906730/2020 - Pavimentação Asfaltica

 

960.019,00

TOTAL

1.198.875,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 02 de setembro de 2021

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:957CE29B