ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1291

LEI ORDINÁRIA N.º 1291/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 5.134.000,00 (Cinco milhões, cento e trinta e quatro mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

769

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

10171

100.000,00

 

 

 

Total do Lote

100.000,00

10

Suplementar

561

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00104

55.000,00

 

 

 

Total do Lote

55.000,00

11

Suplementar

774

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

07042

10.000,00

 

 

 

Total do Lote

10.000,00

2

Suplementar

770

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07060

1.000.000,00

 

 

 

Total do Lote

1.000.000,00

3

Suplementar

771

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07061

1.400.000,00

 

 

 

Total do Lote

1.400.000,00

4

Especial

772

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07062

100.000,00

 

 

 

Total do Lote

100.000,00

5

Suplementar

560

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

36.000,00

5

Suplementar

592

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

60.000,00

 

 

 

Total do Lote

96.000,00

6

Suplementar

664

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

200.000,00

6

Suplementar

511

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

00303

88.000,00

 

 

 

Total do Lote

288.000,00

7

Suplementar

520

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

114.000,00

7

Suplementar

506

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

15.000,00

7

Suplementar

578

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

120.000,00

7

Suplementar

457

14.001.0008.0244.0038.2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

22.000,00

7

Suplementar

433

14.001.0008.0244.0038.2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

150.000,00

7

Suplementar

456

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

4.000,00

7

Suplementar

432

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

28.000,00

7

Suplementar

473

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

10.000,00

7

Suplementar

449

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

122.000,00

7

Suplementar

461

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

58.000,00

7

Suplementar

437

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

340.000,00

7

Suplementar

453

07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

15.000,00

7

Suplementar

429

07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

68.000,00

7

Suplementar

448

06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

10.000,00

7

Suplementar

455

04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

30.000,00

7

Suplementar

431

04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

140.000,00

7

Suplementar

452

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

15.000,00

7

Suplementar

428

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

112.000,00

7

Suplementar

424

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319001000000000000 - Aposentadorias, reserva remunerada e reformas

00000

39.000,00

7

Suplementar

426

02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

8.000,00

7

Suplementar

559

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00000

200.000,00

7

Suplementar

625

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

300.000,00

 

 

 

Total do Lote

1.920.000,00

8

Especial

773

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

12.000,00

 

 

 

Total do Lote

12.000,00

9

Suplementar

520

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

153.000,00

 

 

 

Total do Lote

153.000,00

 

 

 

 

Total

5.134.000,00

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171957010800000000

10171

100.000,00

Excesso

 

4242299010500000000

07060

1.000.000,00

Excesso

 

4242299010600000000

07061

1.400.000,00

Excesso

 

4242299010700000000

07062

100.000,00

Excesso

 

4172150010000000000

00103

96.000,00

Excesso

 

9172150010000000000

00303

288.000,00

Excesso

 

4171951010000000000

00000

1.920.000,00

Excesso

 

4171151210000000000

00000

12.000,00

Excesso

 

4171151210000000000

00000

153.000,00

Excesso

 

4171151210000000000

00104

55.000,00

Anulação Dotação

703

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

07042

10.000,00

 

 

Total

5.134.000,00

Anulação:

10.000,00

Excesso:

5.124.000,00

 

Superávit:

0,00

Op. de Crédito:

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 08 de setembro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:9583017E