ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 975-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.013.990,00

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.013.990,00 (Um milhão e treze mil e novecentos e noventa reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 849.990,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa reais) nas seguintes contas de despesas:

 

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001	Departamento de Educação
12.367.0008-2018	ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E METAS DO PME
33.90.30.00.00	MATERIAL DE COMSUMO
00920 00000	Recursos Ordinários (livres)	R$: 200.000,00

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.002	Departamento de Esporte
27.812.0002-2081	EXECUÇAO RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO ESPORTE
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01021- 01076	Recursos Vinculados a Fundos	R$: 29.990,00
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01022- 01076	Recursos Vinculados a Fundos	R$: 20.000,00
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01023- 01076	Recursos Vinculados a Fundos	R$: 600.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
1.7.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00	TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESTADUAL DO ESPORTE	01076	R$: 649.990,00
1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL	00000	R$: 200.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001	Departamento de Educação
12.365.0008-2083	EXECUÇÃO SALDO PRO INFANCIA PAR (CRECHE)
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00935- 00145	Transferências Voluntárias Públicas Federais	R$: 20.000,00

 

13	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
13.002	Departamento de Desenvolvimento Rural FDR
20.606.0013-2082	RESTITUIÇÃO CONVENIO ESTADUAL 568 –ESTRADAS DA INTEGRAÇAO
33.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
01782- 00828	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Conv. Est. 568- Estradas da Integração	R$: 144.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
00828	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Conv. Est. 568- Estradas da Integração	R$: 144.000,00
00145	Transferências Voluntárias Públicas Federais	R$: 20.000,00

 

Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 11 de agosto de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/08/2026. Edição 3593
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