ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.737, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº. 3476, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput e o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3476, de 10 de Junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, para a concessão de incentivo em favor de pessoas jurídicas, estabelecidas no município, para a realização de projetos culturais, nos termos da presente Lei.

§1º [...]...........................

§2º [...]...........................

§3º O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural, será definido, anualmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA), em até 1% (hum por cento) das receitas correntes provenientes de recursos não vinculados.”

............................

(NR)

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Novembro de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

 

SIMONE CARVALHO LIMA

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

Autógrafo Nº 045/2015

Ref.: Projeto de Lei nº 042/2015

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:9599C573