ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.227, DE 07 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia; alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e abrir Crédito Adicional Suplementar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.

 

Art. 2º. Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA 2022-2125 e suas alterações e na Lei nº 4.157/2023 de 28 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2024 e suas alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta Inicial

Meta Alterada

Física

Em R$

Física

Em R$

Município

Manutenção das Atividades Legislativas

global

100%

10.930.000,00

100%

10.730.000,00

Funcional Programática: 01.01. 01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta Inicial

Meta Alterada

Física

Em R$

Física

Em R$

Município

Manutenção dos Serviços de Expediente Geral

global

100%

3.238.200,00

100%

3.438.200,00

Funcional Programática: 04.01.04.122.0004.2.012- Manutenção dos Serviços de Expediente Geral

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento das despesas constantes no Programa de Trabalho, a seguir especificado:

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 Cooordenadoria Geral

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

04.122.0004.2.012- Manutenção dos Serviços de Expediente Geral

3.3.90.40

000

200.000,00

Total

200.000,00

 

Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº 4193/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2024 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:

 

01 - Câmara Municipal de Rolândia

- Câmara Municipal

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.40

001

200.000,00

Total

200.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de maio de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 37/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2024

Autoria: Poder executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:959CB446