ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.444/2024

LEI Nº 5.444/2024

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,no valor de R$ 2.523.483,01 (Dois milhões quinhentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo ), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial e excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.523.483,01 (dois milhões quinhentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440

Atividade:Educação Básica - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4590610000 - Aquisição de imóveis

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 2.523.483,01

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.523.483,01

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2447

Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2440

Atividade: Educação Básica - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 788.884,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444

Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2447

Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444

Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2447

Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490610000 - Aquisição de imóveis

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2444

Atividade: Educação Especial - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490610000 - Aquisição de imóveis

00102 - Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 10.000,00

VALOR: R$ 868.884,90

 

Art. 3º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) faltante(s) indicado(s) no artigo 1º será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 4145150010 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB-principal da fonte 00102 – Transferências do FUNDEB 40%Fundeb Máximo 30%-inciso XI do artigo 212-A da CF.

 

00102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 1.654.598,11

VALOR:

R$ 1.654.598,11

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.523.483,01

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 18 de dezembro de 2024.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 076/2024

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:959DE6E3