ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.721/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.721/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 342.838,91 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais, e Noventa e Um Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
INCLUSÃO
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.241.0013- Proteção Social Básica
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2193 Ações de Implant./Implement. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. E Defesa dos Dir. das Pessoa Idosa |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
638 |
R$ 5.599,89 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 5.599, 89
Programa- 08.241.0015- Gestão da Assistência Social Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2143 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
350 |
R$ 2.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022......................... R$ 2.000,00 Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6188- FIA – Programa de Qualificação Profissional |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
57 |
R$ 1.446,09 |
|
PA 6191 - Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – CEDCA /PR |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
405 |
R$ 30.151,95 |
|
PA 2127 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
405 |
R$ 50.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022........................ R$ 81.598,04 Programa- Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6179- Incentivo à Pessoa com deficiência –PCD II |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Unidade |
1 |
R$ 24.485,50 |
|
PA 6187- Programa Liberdade Cidadã - CEDCA/PR |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
25 |
R$ 17.249,47 |
|
PA 6183- FIA- Crescer em Família |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
unidade |
45 |
R$ 3.527,19 |
|
PA 6184 - AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
10 |
R$ 17.037,68 |
|
PA 6190 - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente – CEDCA/PR |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
300 |
R$ 29.170,57 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022........................ R$ 91.470,41 Programa- Programa- 08.243.0015- Gestão da Assistência Social Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6142- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
800 |
R$ 10.000,02 |
|
PA 6185- Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
7 |
R$ 58,85 |
|
6186 -Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc. - FIA |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
28 |
R$ 3.092,46 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022....................... R$ 13.151,33 Programa- Programa- 08.243.0031- COVID-19 no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6192- Incentivo de Ações para Crianças e Adolescentes que Sofreram impactos com a pandemia Covid -19 – CEDCA/PR |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
200 |
R$ 20.110,03 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022....................... R$ 20.110,03 Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2180 Programa Família Paranaense – Adesão Espontânea II |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
1746 |
R$ 36.710,80 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022........................ R$ 36.710,80 Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2189 - Programa de Enfrentamento à Violência |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
20 |
R$ 7.969,23 |
|
PA 2194 - Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Mulher em Situação de Violência |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
20 |
R$ 38.947,94 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022........................ R$ 46.917,17 Programa- 08.244.0031- COVID-19 no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2181 FEAS- INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL –COVID-19 |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
276 |
R$ 53,31 |
|
PA 2182 Incentivo Covid- 19 – CEAS/PR |
A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
266 |
R$ 45.227,93 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022..................... R$ 45.281,24 LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
|
Fonte 33962 |
Valor |
|
08.001.08.241.0013.2193 – Ações de Implant./Implement. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. E Defesa dos Dir. da Pessoa Idosa 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 5.599,89 |
|
Total |
R$ 5.599,89 |
|
Fonte 33900 |
Valor |
|
08.003.08.241.0015.2143 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
|
Total |
R$ 2.000,00 |
|
Fonte 33973 |
Valor |
|
08.001.08.243.0013.6188 – FIA - Programa de Qualificação Profissional 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 1.446,09 |
|
Total |
R$ 1.446,09 |
|
Fonte 3233 |
Valor |
|
08.001.08.243.0013.6191 – Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV- CEDCA/PR 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente |
R$ 10.000,00 R$ 151,95 R$ 20.000,00 |
|
Total |
R$ 30.151,95 |
|
Fonte 33966 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6179 Incentivo à Pessoa com Deficiência –PCD II 4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 24.485,50 |
|
Total |
R$ 24.485,50 |
|
Fonte 33960 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6183 – FIA – Crescer em Família 4.4.90.52.00.00 –Equipamento e Material Permanente 4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 2.357,73 R$ 1.169,46 |
|
Total |
R$ 3.527,19 |
|
Fonte 33968 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6184 – Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$15.702,59 R$ 1.335,09 |
|
Total |
R$ 17.037,68 |
|
Fonte 33953 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6.187- Programa Liberdade Cidadã-CEDCA/PR 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$15.235,16 R$ 2.014,31 |
|
Total |
R$ 17.249,47 |
|
Fonte 33985 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6.190- Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente -CEDCA/PR 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 5.794,70 R$ 22.386,80 R$ 989,07 |
|
Total |
R$ 29.170,57 |
|
Fonte 33970 |
Valor |
|
08.001.08.243.0015.6185 Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 58,85 |
|
Total |
R$ 58,85 |
|
Fonte 33983 |
Valor |
|
08.001.08.243.0015.6186–Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc. – FIA/PR 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 3.092,46 |
|
Total |
R$ 3.092,46 |
|
Fonte 53880 |
Valor |
|
08.002.08.243.0015.6142–Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.3.90.14.00.00- Diárias – Pessoal Civil 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 2.000,00 R$ 1.000,02 R$ 7.000,00 |
|
Total |
R$ 10.000,02 |
|
Fonte 33997 |
Valor |
|
08.001.08.243.0031.6192–Incentivo de Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos com a pandemia Covid-19-CEDCA/PR 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 20.000,00 R$ 110,03 |
|
Total |
R$ 20.110,03 |
|
Fonte 33980 |
Valor |
|
08.001.08.244.0013.2180 – Programa Família Paranaense - Adesão Espontânea II 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material Permanente |
R$ 30.050,79 R$ 1.474,20 R$ 5.185,81 |
|
Total |
R$ 36.710, 80 |
|
Fonte 33971 |
Valor |
|
08.001.08.244.0014.2189 – Programa de Enfrentamento à Violência 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 4.800,00 R$ 3.169,23 |
|
Total |
R$ 7.969,23 |
|
Fonte 3000 |
Valor |
|
08.001.08.244.0014.2194 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Mulher em Situação de Violência 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais 08.001.08.244.0013.2127 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 38.947,94 R$ 50.000,00 |
|
Total |
R$ 88.947,94 |
|
Fonte 331021 |
Valor |
|
08.001.08.244.0031.2181 – FEAS- Incentivo Beneficio Eventual –COVID-19 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 53,31 |
|
Total |
R$ 53,31 |
|
|
|
|
Fonte 3231 |
Valor |
|
08.001.08.244.0031.2182 – Incentivo COVID-19 – CEAS/PR 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 35.000,00 R$ 10.000,00 R$ 227,93 |
|
Total |
R$ 45.227,93 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei
|
Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2021 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
|
973 |
R$ 1.446,09 |
R$ 1.446,09 |
0,00 |
|
966 |
R$ 24.485,50 |
R$ 24.485,50 |
0,00 |
|
1233 |
R$ 30.151,95 |
R$ 30.151,95 |
0,00 |
|
980 |
R$ 36.710,80 |
R$ 36.710,80 |
0,00 |
|
1021 |
R$ 53,31 |
R$ 53,31 |
0,00 |
|
1231 |
R$ 45.227,93 |
R$ 45.227,93 |
0,00 |
|
960 |
R$ 3.527,19 |
R$ 3.527,19 |
0,00 |
|
968 |
R$ 17.037,68 |
R$ 17.037,68 |
0,00 |
|
970 |
R$ 58,85 |
R$ 58,85 |
0,00 |
|
983 |
R$ 3.092,46 |
R$ 3.092,46 |
0,00 |
|
953 |
R$ 17.249,47 |
R$ 17.249,47 |
0,00 |
|
971 |
R$ 7.969,23 |
R$ 7.969,23 |
0,00 |
|
985 |
R$ 29.170,57 |
R$ 29.170,57 |
0,00 |
|
997 |
R$ 20.110,03 |
R$ 20.110,03 |
0,00 |
|
962 |
R$ 5.599,89 |
R$ 5.599,89 |
0,00 |
|
880 |
R$ 261.438,52 |
R$ 261.438,52 |
0,00 |
|
000 |
R$ 21.833.382,76 |
R$ 3.825.441,61 |
R$ 18.007.941,15 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:95AAE1A5