ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2641 DE 08 DE JANEIRO DE 2025

"Altera e insere dispositivos constantes nas Leis Municipais 2.298/2021, 2.519/2023, 1.430/2011 e 2.105/2020".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

Art. 1.º - Fica alterado o Art 7º, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 2.298/2021, o qual passará a ter a seguinte redação, revogando-se os demais parágrafos contidos no artigo:

 

"Art. 7º Permanecerão cedidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, até a realização do concurso para o RPPS, 02 (dois) cargos de Técnico Administrativo e o 1 (um) cargo de Contador, todos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para fins de resguardar a continuidade do serviço público lá prestado exclusivamente até o efetivo preenchimento, através de regular concurso público específico, dos cargos próprios do Instuto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos.

§ 1º A Assessoria Jurídica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos continuará a cargo da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos.

§ 2º Os processos licitatórios e de gestão de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos continuarão sob incumbência da Secretaria Municipal de Administração, até que haja ultimação de concurso público destinado ao preenchimento dos cargos próprios da Autarquia Municipal de Previdência.

§ 3º O Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos será permanentemente realizado pela Secretaria de Controle Interno do Município de Matinhos.

§ 4º A realização do primeiro concurso público para provimento dos cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e do Departamento de Recursos Humanos da Administração Direta Municipal, já que não há estrutura própria de pessoal para conduzir o certame.

 

§ 5º Os trâmites administrativos para dar início ao primeiro concurso público para provimento dos cargos efetivos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos deverão ser iniciados pelo Departamento de Recursos Humanos da Administração Direta Municipal, e a sua conclusão se dará impreterivelmente até o final de dezembro de 2026".

 

Art. 2.º - O Art 14º, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 2.519/2023, passará a ter a seguinte redação, revogando os demais parágrafos contidos no artigo:

 

“Art. 14º A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do Grau inicial (Grau "A") e será concedida ao servidor efetivo, a cada período aquisitivo que corresponde a 03 (três) anos consecutivos de avaliações, limitada a 10 (dez) Graus de progressão, na forma constante das Tabelas de Vencimentos constantes no Anexo I desta Lei, desde que satisfaça cumulavamente os seguintes requisitos:

I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;

II - ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;

III - não possuir, no período, anotação de penas disciplinares;

IV - não ter gozado licença para trato de interesses particulares no triênio;

V - atingir a média de 70 % (setenta por cento) do resultado das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser promovida pelo superior hierárquico, sendo vedado avaliações a servidores em desvio de funções;

VI - ter efetuado curso de aperfeiçoamento no cargo origem de no mínimo 30 (trinta) horas no triênio.

§ 1º. O processo de avaliação de desempenho será realizado anualmente no mês de julho de cada ano.

§ 2º Em caso de inércia da Administração Pública na realização de avaliação de desempenho funcional de que trata o § 1º deste artigo, o cumprimento satisfatório do requisito do inciso V deste artigo será presumido em favor do respectivo servidor municipal.

§ 3º Caso o servidor disciplinado por esta Lei Municipal tenha gozado, no triênio de referência, de licença para tratamento de saúde por mais de 90 (noventa) dias, ou de licença por motivos de doença em pessoa da família por mais de 30 (trinta) dias, a totalidade do lapso de afastamento será desconsiderada do período aquisitivo, que será retomado tão logo haja retorno ao exercício funcional.”

 

Art. 3.º - O Art 17º, caput e parágrafos, da lei Municipal nº 2.519/2023, passará a ter a seguinte redação, revogando-se os demais parágrafos contidos no artigo:

 

“Art 17. A Progressão Vertical ou Promoção por Habilitação é a passagem do servidor de um Nível para outro, imediatamente superior e no mesmo Grau, por titulação de curso prossionalizante, de graduação ou de pós-graduação e, ocorrerá dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, devendo observar os seguintes requisitos:

I - avaliação de titulos, obtidos após a efetiva nomeação do servidor e em instuição reconhecida pela Secretaria de estado da Educação e/ou pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, com apresentação de Diploma devidamente registrado no órgão;

II - Tempo mínimo de 01 ano de interstício entre as progressões verticais, sendo vedado o avanço de mais de um nível por exercício financeiro;

III - tempo mínimo de três anos de efetivo exercício na classe inicial, podendo ocorrer somente após o término do estágio probatório.

§ 1º A passagem de um nível para outro mencionado no caput deste artigo corresponderá em acréscimos com variações de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), e obedecerá aos seguintes critérios:

a) Ao vencimento inicial de nível 1 (um), será acrescido o multiplicador no percentual de 5% (cinco por cento) após a conclusão do estágio probatório, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.

b) Ao vencimento de nível 2 (dois), será acrescido o multiplicador no percentual de 10% (dez por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.

c) Ao vencimento de nível 3 (três), será acrescido o multiplicador no percentual de 15% (quinze por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.

d) Ao vencimento de nível 4 (quatro), será acrescido o multiplicador no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.”

 

Art. 4.º - O Art 19º, caput e parágrafos, da lei Municipal nº 2.519/2023, passará a ter a seguinte redação, revogando os demais parágrafos contidos no artigo:

 

“Art 19º A formação exigida para progressão vertical seguirá os seguintes parâmetros:

§ 1º Em relação aos cargos de Técnico em Contabilidade e de Fiscal de Tributos Municipais, os níveis subsequentes aos de ingresso corresponderão aos seguintes:

I - Nível 1 - Ensino Médio Técnico Completo

II - Nível 2 - Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize no mínimo 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação.

III - Nível 3 - Curso Superior Completo, reconhecido pelo MEC, mediante apresentação de diploma, na área de atuação.

IV - Nível 4 - Pós-graduação "latu sensu", reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Diploma/Certificado, na área de atuação.

§ 2º Em relação aos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Contador e Economista, os níveis subsequentes aos de ingresso corresponderão aos seguintes:

I - Nível 1 - Curso Superior Completo na área de atuação;

II - Nível 2 - Curso em Gestão Pública, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Diploma/Certificado;

III - Nível 3 - Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação;

IV - Nível 4 - Pós-graduação "latu sensu", reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Diploma/Certificado, na área de atuação.

§ 3º Os cursos de graduação, pós-graduação que permitirão a progressão vertical dos servidores a que se referem esta Lei serão, necessariamente, aqueles que detenham relevância temática às funções legais e área de formação para ingresso na carreira, cuja compatibilidade será objeto de análise pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.

§ 4º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se cursos afetos à área de atuação do cargo efetivo:

I - Em relação aos ocupantes do cargo de Técnico em Contabilidade: curso de graduação, especialização em contabilidade ou gestão pública, exclusivamente.

II - Em relação aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipais: curso de graduação, especialização em Direito, Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Gestão Pública, exclusivamente.

III - Em relação aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Contador e Economista: curso de especialização em Direito, Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Gestão Pública, exclusivamente.

§ 5º Não será considerada para fins de promoção por habilitação a conclusão de curso de especialização (“lato sensu”) realizados antes da data da admissão através de Concurso Público, independentemente da data do seu início.

§ 6º A conclusão de curso de graduação será considerada para fins de promoção por habilitação, independentemente da data da sua conclusão, sendo vedada a utilização de curso de graduação exigido para o ingresso no cargo para fins de promoção.”

 

Art. 5º - O Art 20º, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 2.519/2023, passará a ter a seguinte redação, revogando os demais parágrafos contidos no artigo:

 

“Art 20º A progressão nas classes 1 para 2, da classe 2 para a 3, e da 3 para 4 ocorrerá a cada ano desde a entrada inicial do servidor integrante do Grupo Fisco-contábil, mediante avaliação do departamento de recursos humanos do desempenho funcional do servidor em caráter de excelência, mediante critérios técnicos e objetivos.

Parágrafo único. Fica vedado o avanço de mais de um nível por ano.”

 

Art. 6º - O anexo I da Lei 2.519/2023 passa a ter o seguinte redação

 

ANEXO I DA LEI 2.519/2023

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL VII – FISCO-CONTÁBIL

Classe

Multiplicador

NIVEL GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 40h

1,05

1

6.817,28

7.516,05

7.873,96

8.231,87

8.589,77

8.947,68

9.305,59

9.663,49

10.021,40

10.379,31

10.737,22

1,1

2

7.873,96

8.267,66

8.661,35

9.055,05

9.448,75

9.842,45

10.236,15

10.629,84

11.023,54

11.417,24

11.810,94

1,15

3

9.055,05

9.507,80

9.960,56

10.413,31

10.866,06

11.318,82

11.771,57

12.224,32

12.677,07

13.129,83

13.582,58

1,25

4

11.318,82

11.884,76

12.450,70

13.016,64

13.582,58

14.148,52

14.714,46

15.280,40

15.846,34

16.412,28

16.978,22

II 40h

1,05

1

4.388,86

4.838,72

5.069,13

5.299,55

5.529,96

5.760,38

5.990,79

6.221,21

6.451,62

6.682,04

6.912,45

1,1

2

5.069,13

5.322,59

5.576,05

5.829,50

6.082,96

6.336,42

6.589,87

6.843,33

7.096,79

7.350,24

7.603,70

1,15

3

5.829,50

6.120,98

6.412,45

6.703,93

6.995,40

7.286,88

7.578,35

7.869,83

8.161,30

8.452,78

8.744,25

1,25

4

7.286,88

7.651,22

8.015,57

8.379,91

8.744,25

9.108,60

9.472,94

9.837,29

10.201,63

10.565,97

10.930,32

III 40h

1,05

1

2.564,13

2.826,95

2.961,57

3.096,19

3.230,80

3.365,42

3.500,04

3.634,65

3.769,27

3.903,89

4.038,50

1,1

2

2.961,57

3.109,65

3.257,73

3.405,81

3.553,88

3.701,96

3.850,04

3.998,12

4.146,20

4.294,28

4.442,36

1,15

3

3.405,81

3.576,10

3.746,39

3.916,68

4.086,97

4.257,26

4.427,55

4.597,84

4.768,13

4.938,42

5.108,71

1,25

4

4.257,26

4.470,12

4.682,98

4.895,85

5.108,71

5.321,57

5.534,43

5.747,30

5.960,16

6.173,02

6.385,89

 

Art. 7°.Fica criado no Art. 23º da Lei Municipal nº 2.105/2020, 01 (um) cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito.

 

Parágrafo único. O cargo será de confiança de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 8º o Art. 23º, caput e parágrafos, da lei Municipal nº 2.105/2020, passará a ter a seguinte redação, revogando-se os demais parágrafos contidos no artigo:

 

"Art. 23.O Gabinete do Prefeito fica constituído com a seguinte estrutura:

1. Secretário de Gabinete;

2. Assessor Especial do Gabinete do Prefeito;

3. Diretoria-Geral de Gabinete;

4. Assessoria Jurídica de Gabinete;

4.1. Chefe de Gestão Técnica da Assessoria Jurídica;

5. Assessoria Parlamentar;

6. Assessor Especial de Relação com Conselhos Municipais;

7. Departamento Administrativo;

7.1. Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito;

7.2. Divisão de Atendimento ao Gabinete Vice-Prefeito;

7.3. Divisão de Expediente e Apoio Administrativo;

7.4. Divisão de Acompanhamento, Controle e Publicação de Atos Oficiais;

8. Diretoria de Comunicação Social;

8.1. Departamento de Comunicação;

8.1.1. Divisão de Comunicação e Imprensa;

8.1.1.1. Setor de Comunicação Social;

8.1.1.2. Setor de Cerimonial.

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

 

• Coordenação de Serviços de Expediente;

 

• Coordenação de Serviços de Cerimonial;

 

1. Supervisão de Serviços de Comunicação Social;

1. Serviços de Controle de Atos Oficiais.

 

Parágrafo único. Fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, conforme Lei Municipal nº 44/1979 e suas alterações, o FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sede de Matinhos/PR, cujo Presidente Nato é o Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º O cargo ora criado no caput do artigo anterior atenderá à Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, sendo subordinado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 10º O cargo criado por esta Lei obedecerá às seguintes atribuições:

 

I - assessoramento nos assuntos relacionados com a administração em geral, tratativas para obtenção de convênios e coordenação da representação social e política do Prefeito junto a outros municípios, a órgãos e repartições públicas estaduais e federais;

 

II - articulação com órgãos e entidades do Município, visando à regularidade do cumprimento das diretrizes emanadas do Prefeito;

 

III - coordenação da administração regionalizada;

 

IV - acompanhamento da tramitação de proposições submetidas à Câmara Municipal;

 

V - articulação com os organismos públicos e com organizações representativas da comunidade;

 

VI - formulação dos atos do Prefeito e administração e controle da publicidade dos atos administrativos em geral;

 

VI - execução e transmissão de ordens e decisões do Prefeito.

 

Art. 11 Não haverá remuneração para o cargo criado por esta Lei, cabendo ao Assessor Especial do Gabinete do Prefeito apenas o reembolso de despesas comprovadamente efetuadas no desempenho de suas funções.

 

Art. 12 O ocupante do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito previsto nesta lei, ficará dispensado de cumprir carga horária no Paço Municipal de Matinhos, e poderá residir em qualquer outra comarca, caso em que as respectivas despesas correrão às próprias expensas, a fim de manter maior proximidade na representação social e política do Prefeito com órgãos e entidades do Governo e da Assembleia Legislativa do Paraná que ficam sediados na Capital do Estado.

 

Art. 13 Fica criada a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias e Fundos.

 

Art. 14 Fica criada a Comissão de Patrimônio do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias e Fundos.

 

Art. 15 Os componentes das Comissões descritas nos caputs dos artigos 13º e 14º farão jus à gratificação descrita na alínea “e” do art. 140 da Lei Municipal 1165/2008.

 

Art. 16 Fica criada, no Município de Matinhos, a Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura.

 

Art. 17 À Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura compete:

 

1) A execução, supervisão e controle das atividades relativas ao setor pesqueiro e agrícola do Município;

 

2) Promover estudos, pesquisas e levantamentos sobre as condições do setor pesqueiro e agrícola do Município, para definir padrões adequados de estímulo ao setor e a adoção de medidas pertinentes ao uso dos recursos naturais para um melhor aproveitamento;

 

3) Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos, buscando parceiros necessários para maximizar seu desempenho;

 

4) Avaliar os métodos utilizados e possibilitar um melhor aproveitamento com implantação de novas técnicas; realizar estudos técnicos de métodos e implantação de regulamentações;

 

5) Fiscalizar as atividades nocivas e agressivas que venham prejudicar o setor pesqueiro e agrícola;

 

6) Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola com:

a) orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;

b) estabelecer políticas que visem a garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;

c) dar atendimento ao pescador em orientações relacionadas ao seguro defeso - pescador artesanal bem como ao pescador e ao produtor rural na emissão de nota do produtor rural e apoio a atividades relativas ao INCRA e atividades afins;

d) fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios, baía do município;

e) Administrar o Mercado Municipal de Pescados Manoel Machado e dar assessoramento aos demais órgãos na área de sua competência e outras atividades correlatas, conforme previsão no art. 7º, Lei nº 1.067/06.

7) Propor e dar assistência à execução de planos e programas administrativos do Município.

 

8) Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

 

9) Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura apresenta a seguinte estrutura interna e rol de funções gratificadas:

 

ESTRUTURA INTERNA

1. Secretário Municipal de Pesca;

2. Diretoria-Geral;

2.1. Departamento de Assessoria Técnica e fiscalizatória;

2.1.1 Divisão de Tramitação e Controle Aprovação de Projetos;

2.1.1.1 Setor Admin Atendimento Serviços Públicos;

2.2. Departamento de Desenvolvimento de Projetos Pesqueiros e Agrícolas;

2.2.1 Divisão de Controle e Operação de Maquinas Frotas e Transporte;

2.2.1.1 Setor Controle da Execução Serviços Públicos.

 

Art. 19 Fica modificada a redação do inciso XI e inserido o inciso XVI ao art. 18, da Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:

 

"Art. 18. (…)

XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Assuntos Fundiários;

(...)

XVI - Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura."

 

Art. 20 Ficam criados novos cargos de provimento em comissão, ordenados pelos símbolos e níveis de vencimentos constantes do Anexo I desta Lei à Lei 2105/2020.

 

Art. 21 É parte integrante desta Lei o Anexo II, contendo o Organograma da Secretaria de Pesca.

 

Art. 22 Ficam inseridos ao Anexo IV à Lei nº 1.430/2011 o seguinte termo:

 

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA

Secretário Municipal de Pesca e Agricultura

Secretário

S-1

Diretor-Geral

Diretor-Geral

DAS

Departamento de Fiscalização e Estudos Técnicos

Chefe

CC1

Departamento de Desenvolvimento de Projetos Pesqueiros e Agrícolas

Chefe

CC1

Divisão de Controle e Operação de Maquinas Frotas e Transporte

Chefe

CC2 – FG-1

Divisão de Tramitação e Controle Aprovação de Projetos

Chefe

CC2 – FG-1

Setor Admin Atendimento Serviços Públicos

Chefe

CC3 – FG-2

Setor Controle da Execução Serviços Públicos

Chefe

CC3 – FG-2

 

Art. 23 Fica modificada a redação do art. 65, da Lei Municipal nº 2401/2022, com a seguinte redação:

 

"Art. 65.A remuneração do Procurador Municipal se dará sob o regime de subsídio, na forma do artigo 39, §4.º c/c 135 da Constituição Federal, e corresponderá ao subsídio previsto nesta Lei Complementar, acrescido das vantagens”.

 

Art. 24 Fica modificada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 2401/2022 para, exclusivamente onde se lê “vencimento base inicial” passa a constar “subsídio inicial”, mantendo-se as demais disposições inalteradas.

 

Art. 25. Ficam inseridos ao Anexo V à Lei nº 1.430/2011 no seguinte termo:

 

ANEXO V QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

SECRETARIA DE PESCA E AGRICULTURA

Denominação dos Serviços

Função

Simbologia

Serviços de Fiscalização

Encarregado

FG-3

Serviços de Administração de Pessoal da Secretaria

Encarregado

FG-3

Serviços de Administração da Equipe de Transportes

Encarregado

FG-4

Serviços Administração Equipe Manutenção Imóveis

Encarregado

FG-4

 

Art. 26. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente.

 

Art. 27. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 08 de janeiro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO

 

NOMENCLATURA

CARGO

SIMBOLOGIA

Secretário Municipal de Pesca e Agricultura

Secretário

S-1

Diretor-Geral

Diretor-Geral

DAS

Departamento de Fiscalização e Estudos Técnicos

Chefe

CC1

Departamento de Desenvolvimento de Projetos Pesqueiros e Agrícolas

Chefe

CC1

Divisão de Controle e Operação de Maquinas Frotas e Transporte

Chefe

CC2 – FG-1

Divisão de Tramitação e Controle Aprovação de Projetos

Chefe

CC2 – FG-1

Setor Admin Atendimento Serviços Públicos

Chefe

CC3 – FG-2

Setor Controle da Execução Serviços Públicos

Chefe

CC3 – FG-2

 

A) Secretário Municipal de Pesca e Agricultura:

1. Responsável pelo planejamento e gestão em relação as atividades pesqueiras e agrícolas do Município;

2. Desenvolver seus trabalhos a partir da elaboração implementação e fiscalização da legislação ambiental referente a pesca e agricultura para elaboração de projetos voltadas para estas áreas;

3. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

4. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

B) Diretoria-geral:

1. Substituir o Secretário de Pesca e Agricultura em suas ausências, interna e externamente, bem como assessorá-lo diretamente em suas atribuições;

2. Coordenar as demais Diretorias integrantes da Secretaria;

3. Superintender a comunicação institucional e dos relacionamentos da Secretaria de Pesca e Agricultura com outras instâncias administrativas e governamentais, bem como com os munícipes em geral;

4. Reportar ao Secretário de Pesca e Agricultura quando identificar problemas que comprometam a eficiência do trabalho, propondo medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos à Secretaria de Pesca e Agricultura;

5. Estabelecer orientações internas aplicáveis no âmbito da Secretaria de Pesca e Agricultura;

6. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

7. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

C) Chefia de Fiscalização e Estudos Técnicos:

1. Supervisão e controle das atividades relativas ao setor pesqueiro e agrícola;

2. Promoção de estudos, pesquisas e levantamentos das condições do setor pesqueiro e agrícola do Município;

3. Avaliação dos métodos utilizados no setor pesqueiro e agrícola para estudo e implementos;

4. Realização de estudos técnicos de métodos e implantação de regulamentações;

5. Fiscalização de atividades nocivas e agressivas com potencial de dano ao setor pesqueiro e agrícola;

6. Fornecimento de orientação e atendimento aos pescadores e ao produtor rural em relação ao seguro defeso, emissão de nota do produtor rural e apoio a atividades relativas ao INCRA e atividades afins

7. Fiscalização, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios, baía do Município;

8. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

9. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

D) Chefia de Desenvolvimento de Projetos Pesqueiros e Agrícolas:

 

1. A execução das atividades pesqueiras e agrícolas decorrentes da Administração Pública;

2. Adoção de medidas para o uso de recursos naturais para o seu melhor aproveitamento;

3. Desenvolvimento da política pesqueira e agrícola, incluindo a comercialização de seus produtos, buscando parceiros para maximizar seu desempenho;

4. Orientação sobre técnicas de produção e facilitação dos maquinários específicos;

5. Estabelecimento de políticas que visem garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população e a renda familiar decorrente da atividade pesqueira e agrícola;

6. Administrar o Mercado Municipal de Pescados;

7.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

8. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.


Publicado por:
Bruna Farina
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