ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.584/2021

LEI N.º 1.584/2021

 

Autoriza a extinção de execuções fiscais ajuizadas e a dispensa do ajuizamento de novas ações para a cobrança de créditos tributários e não tributários conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio de sua Procuradoria-Geral, em conformidade com o art. 14, § 3º, II da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, autorizado a desistir das execuções fiscais ajuizadas e a dispensar o ajuizamento de novas ações para a cobrança dos créditos tributários e não tributários que, em ambos os casos, em relação a cada contribuinte e, computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor igual ou inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais de Colombo – UFC.

 

§ 1º A desistência das ações ajuizadas a que se refere o caputnão implicará na renúncia dos respectivos créditos tributários.

 

§ 2º Os créditos tributários inferiores ao valor estabelecido no caput deste artigoserão encaminhados para protesto no Cartório de Protesto de Títulos, a fim de interromper o curso do prazo prescricional, podendo, posteriormente, se verificada a viabilidade da cobrança, vir a ser objeto de execução judicial.

 

§ 3º Após a extinção da ação, na hipótese de não serem encaminhadas a protesto, ou do protesto não surtir efeito, verificados os requisitos legais da prescrição, será declarada a extinção do crédito.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, através do Departamento de Gestão Tributária – DPGT, promoverá, de ofício, a baixa das anotações relativas aos créditos abrangidos pelos efeitos desta Lei.

 

Art. 3º As custas e despesas processuais permanecem a cargo do executado, que deu causa ao ajuizamento das ações.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 15 de julho de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:95AFE629