ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Saude

DEPARTAMENTO DE SAUDE
RESOLUÇÃO N° 06, DE 15 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da utilização de saldo remanescente de recursos financeiros provenientes da Resolução SESA nº 1093/2025 e habilita o Município de Enéas Marques a pleitear adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária à Saúde, visando ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade fundo a fundo.

 

OCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENÉAS MARQUES – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal 8.080/90,Lei Federal nº 8.142/1990,pelaResolução CNS nº 453/2012, Lei Municipal ne 1353/2023 e peloRegimento Interno deste Conselho;

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENÉAS MARQUES – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.080/1990, pela Lei Federal nº 8.142/1990, pela Resolução CNS nº 453/2012, pela Lei Municipal nº 1.353/2023 e pelo Regimento Interno deste Conselho, e

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que as transferências dos Estados para os Municípios destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 387/2023, que altera a Resolução SESA nº 769, de 6 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 823/2024, que altera a Resolução SESA nº 769, de 6 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar ad referendum a utilização do saldo remanescente dos recursos financeiros repassados ao Município de Enéas Marques por meio da Resolução SESA nº 1093/2025, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), visando à adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária à Saúde, com finalidade de obtenção do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade fundo a fundo.

Art. 2º Autorizar a utilização dos referidos recursos para a aquisição de 01 (um) veículo de passeio, com capacidade mínima para 05 (cinco) pessoas, incluindo o motorista, destinado ao transporte sanitário domiciliar, ao deslocamento das equipes da Atenção Primária à Saúde, bem como ao transporte de exames, vacinas, medicamentos e materiais de apoio às equipes de atenção primária.

Art. 3º A aquisição deverá observar as normas legais vigentes, bem como os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Enéas Marques – PR, 15 de maio de 2026.

LUCI HONORIO BORGES MENIN

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques

Homologo a Resolução nº 06/2026 – CMS, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

 

LEANDRO LEGRAMANTI

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Leandro Legramanti
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