ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 915

LEI Nº 915/2019.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.5 – Devoluções e Restituições de Valores

3.3.90.47.00.00.00.00

1000

Obrigações Tributárias e Contributivas (54)

R$

50.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições (57)

R$

50.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.15 – Atenção Básica

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (172)

R$

327.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1494

Obrigações Patronais (173)

R$

60.000,00

 

10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.38 – Divisão de Agricultura

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (565)

R$

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (566)

R$

25.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais).

 

1000 – CÂMARA MUNICIPAL

1001 – CÂMARA MUNICIPAL

1.31.0001.2.1 – Ação Legislativa

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1)

R$

60.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (2)

R$

60.000,00

 

5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

26.782.7.2.43 – Manutenção dos Consórcios

3.3.71.70.00.00.00.00

1000

Rateio pela Participação em Consórcio Público (104)

R$

30.000,00

4.4.71.70.00.00.00.00

1000

Rateio pela Participação em Consórcio Público (105)

R$

21.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.15 – Atenção Básica

3.3.90.30.00.00.00.00

1494

Material de Consumo (178)

R$

25.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

1494

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (182)

R$

15.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1494

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (184)

R$

160.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1494

Equipamentos e Material Permanente (188)

R$

63.000,00

10.302.0009.2.17 – Média e Alta Compl. Ambulatorial

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (201)

R$

30.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1494

Obrigações Patronais (202)

R$

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1494

Material de Consumo (205)

R$

19.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00

1494

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (206)

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1494

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (208)

R$

15.000,00

10.304.0009.2.19 – Vigilância em Saúde

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (214)

R$

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1494

Material de Consumo (218)

R$

20.000,00

6002 – DIVISÃO DE SANEMENTO

17.512.0010.2.20 – Divisão de Saneamento

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (248)

R$

2.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (249)

R$

10.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (250)

R$

20.000,00

11000 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

11001 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO

22.665.0027.2.42 – Divisão de Indústria, Comércio e Turismo

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (605)

R$

22.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 15 de agosto de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:95BA5B1B