ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.956/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 728.000,00 (Setecentos e vinte e oito mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.191. Serviços de Pavimentação e drenagem convênio 887934/2019.
-4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
07.060.15.451.0008.1.191. Serviços de Pavimentação e drenagem convênio 887934/2019.
-4.0.00.00.00.00 01782 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00 01782 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 01782 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.51.00.00 01782 OBRAS E INSTALAÇÕES 239.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.192. Serviços de Pavimentação e drenagem convênio 886690/2019.
-4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
07.060.15.451.0008.1.192. Serviços de Pavimentação e drenagem convênio 886690/2019.
-4.0.00.00.00.00 01782 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00 01782 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 01782 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.51.00.00 01782 OBRAS E INSTALAÇÕES 478.000,00
Total Suplementação: 728.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 782 conforme convênios nº 887934 e 886690 Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$: 717.000,00 (Setecentos e dezessete mil reais) e superávit financeiro na fonte 000 na importância de R$: 11.000,00 (Onze mil reais).
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Programa: |
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura |
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Produto: |
Serviços de Pavimentação e drenagem |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Pavimentação e drenagem da rua Joaquim Antonio Bueno convênio 887934/2019 |
Unidade |
01 |
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Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto convênio 886690/2019 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
|
Programa: |
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura |
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Produto: |
Serviços de Pavimentação e drenagem |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
|
Pavimentação e drenagem da rua Joaquim Antonio Bueno convênio 887934/2019 |
Unidade |
01 |
|
Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto convênio 886690/2019 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 009/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:95C924C2