ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 087/2023

LEI N.º 087/2023

 

SÚMULA: Revoga o art. 12° da Lei Municipal n.º 17/2013, que regulamenta o Projeto Casa Lar no Município de Loanda, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Revoga o art. 12 da Lei Municipal nº. 17, de 23 de dezembro de 2013, que que regulamenta o Projeto Casa Lar no Município de Loanda, para extinguir os CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO – CC de Cuidador, Educador e Auxiliar de Cuidador/Educador constate no ANEXO I da Lei 17/2013.

 

Artigo 2º. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:95CBD196