ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1699/2021

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.100,00 (Duzentos e sessenta mil e cem reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

10. SECRETARIA DE FINANÇAS

10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

288430000.0.003000 PAGAMENTO DO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL AO RPPS

3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL........................R$ 260.100,00

416 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA.......................R$ 260.100,00

TOTAL..................R$ 260.100,00

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10. SECRETARIA DE FINANÇAS

10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

999999999.9.999000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................R$ 260.100,00

417 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA......................R$ 260.100,00

TOTAL..................R$ 260.100,00

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Silva dos Santos
Código Identificador:95CD3344