ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3311/2023

SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 º DA LEI 2.447/2015 DE 26 DE MAIO DE 2015 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 3 º da ei 2.447/2015 de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1 º O assessoramento de outra natureza abrangerá as cessões a outros órgãos ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 2 º Acrescenta-se ao Art. 3 º da Lei 2.447/2015 de 26 de maio de 2015, o § 2 º com a seguinte redação:

 

§ 2 º Ao servidor investido em cargo em comissão, é facultado optar por seu vencimento base acrescido o porcentual de gratificação a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal de Paiçandu

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:95DE9863