ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 930/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os eleitores convocados pela 62ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, domiciliados no Município de Rio Azul, para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, isentos do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos e demais processos seletivos realizados pela administração pública direta, no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público Municipal de Rio Azul.
§ 1º Somente os eleitores domiciliados no Município de Rio Azul farão jus ao benefício ora concedido.
§ 2º Para ter direto à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à justiça eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais.
§ 3º A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de certificação ou equivalente, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, documento este que deverá ser juntado no ato da inscrição.
§ 4º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na função de Presidente de Mesa, Primeiro ou Segundo Mesário, Secretário e Suplente;
II – membro, escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III – Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de prédio, Auxiliar de Juízo e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação.
§ 5º Entenda-se como período da eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito.
§ 6º Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, considera-se cada turno uma eleição.
Art. 2º - Após a comprovação de participação em eleição, o eleitor convocado terá direito ao benefício por um período de 02 (dois) anos contados a partir da data em que fez jus.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de setembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:95F2A778